secretaria de saúde · 8 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO SANSIONATÓRIO
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO SANSIONATÓRIO
À
WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Rua Araguaia nº 49 Qd. 20 Lt. 05, Santo Antônio de Lisboa, CEP 75.904-810, Rio Verde – GO.
Pelo presente, fica a empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda, CNPJ 41.582.087/0001-30, devidamente NOTIFICADA da abertura de Processo Administrativo Sancionador em virtude do descumprimento da obrigação de assinar o Contrato nº 040/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025.
A conduta omissiva tipifica a infração prevista no Art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 ("deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado"). Em razão disso, a empresa está sujeita às seguintes sanções:
• Multa Administrativa: No valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, conforme previsto no instrumento convocatório e na notificação prévia;
• Impedimento de Licitar e Contratar: Com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo, pelo prazo de até 3 (três) anos.
• Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nos termos do Art. 156, IV e §5º da Lei nº 14.133/2021, dada a gravidade da omissão que compromete o sistema de saúde municipal.
Fica assegurado a esta empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para apresentar defesa prévia por escrito, acompanhada de eventuais provas que julgar necessárias, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Pombos – PE ou no endereço eletrônico: saude@pombos.pe.gov.br.
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada – OAB 47.795