secretaria de saúde · 13 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE:MUNICÍPIO DE POMBOS - PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.049.848/0001-21, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.781.699/0001-13, com sede administrativa estabelecida na Rua Esperidião Vieira Sandres, s/n, Centro, Pombos - PE, CEP 55.630-000, neste ato representado por sua titular, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Adriana Maria da Silva Miranda.
NOTIFICADA:FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.256.178/0001-90, com sede na Rua Adalberto Coimbra, nº 240, Bairro Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54.315-110, representada neste ato pelo Sr. André Calheiros Silva Dias Filho.
REFERÊNCIAS CONTRATUAIS: Contrato Administrativo nº 065/2026; Processo Licitatório nº 016/2026; Pregão Eletrônico nº 03/2026; Ata de Registro de Preços nº 001/2026; Ordem de Fornecimento nº 01/2026; Comunicação Interna nº 051/2026 (Coordenação Municipal de Saúde Bucal).
DOS FATOS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL
O Município de Pombos/PE e o Fundo Municipal de Saúde firmaram com a empresa ora Notificada o Contrato Administrativo nº 065/2026, resultante do Processo Licitatório nº 016/2026, processado sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2026, que gerou a Ata de Registro de Preços nº 001/2026, cujo escopo compreende o fornecimento contínuo e programado de insumos e materiais odontológicos para o aparelhamento das unidades públicas de saúde deste Município.
Em estrita consonância com os termos pactuados, a Administração Pública emitiu, na data de 10 de agosto de 2026, a Ordem de Fornecimento nº 01/2026, perfazendo o montante total de R$ 8.822,45 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos). O referido documento convocou a Notificada ao adimplemento imediato de sua obrigação precípua de entrega dos insumos discriminados nas dependências designadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Contudo, escoado integralmente o prazo legal e editalício para entrega dos bens, a contratada permaneceu em absoluta inércia. Conforme formalizado por meio da Comunicação Interna nº 051/2026, subscrita pelo Coordenador de Saúde Bucal, Cirurgião-Dentista Carlos Cruz Gouveia, a Administração Pública envidou reiteradas cobranças administrativas por correspondência eletrônica e contatos operacionais. De forma arbitrária e injustificada, a empresa Notificada cessou todo e qualquer canal de interlocução institucional desde o dia 15 de setembro de 2026, não fornecendo qualquer justificativa formal ou previsão de remessa dos materiais já solicitados.
DO INADIMPLEMENTO E DA GRAVIDADE DO PREJUÍZO À SAÚDE COLETIVA
A conduta omissiva da Notificada transcende o mero atraso obrigacional, consubstanciando severo desrespeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. Os materiais requisitados na Ordem de Fornecimento nº 01/2026 destinam-se ao suporte direto da rede municipal de Atenção à Saúde Bucal, abrangendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF), o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
A ausência injustificada dos referidos insumos instaurou um risco concreto e iminente de desabastecimento em toda a rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pombos/PE. Tal fato já vem forçando a suspensão e o reagendamento contínuo de atendimentos profiláticos, procedimentos de urgência, restaurações e cirurgias ambulatoriais, acarretando uma elevação drástica da demanda reprimida de usuários vulneráveis e lesando o patrimônio físico e a dignidade dos munícipes assistidos.
Atenção: O fornecimento de materiais em saúde pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, não se admitindo a interrupção arbitrária das obrigações contratuais sob risco de responsabilidade civil e administrativa direta da contratada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
A avença administrativa rege-se imperativamente pelos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pelas cláusulas coercitivas inseridas no Contrato nº 065/2026, às quais a Notificada vinculou-se expressamente ao participar do certame e sagrar-se vencedora.
O comportamento da Notificada caracteriza frontal infração ao instrumento contratual, incidindo nas disposições expressas na Cláusula Décima Segunda do referido contrato:
Subitem 12.1.1: Inexecução parcial do contrato administrativo celebrado;
Subitem 12.1.2: Inexecução parcial que culmina em grave dano à Administração e ao funcionamento ordinário dos serviços públicos locais;
Subitem 12.1.7: Retardamento injustificado e desidioso da execução do objeto pactuado.
Ademais, os arts. 137, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 tutelam rigorosamente a integridade das contratações públicas, cominando sanções severas ao contratado inadimplente. O descumprimento injustificado sujeita a Notificada às seguintes cominações cumulativas:
Advertência Formal: Pelo descumprimento das cláusulas contratuais de pontualidade e cooperação;
Multa Moratória e Compensatória: Fixada em 0,5% (cinco décimos por cento) incidente sobre o valor atualizado dos itens em situação de inadimplemento por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções pecuniárias;
Impedimento de Licitar e Contratar: Aplicação da penalidade de impedimento de participar de certames e de contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município pelo prazo legal de até 3 (três) anos, conforme preconizado no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;
Rescisão Unilateral do Contrato: Extinção coercitiva e unilateral da avença por ato motivado da Administração Pública, nos moldes do art. 137 do mesmo diploma legal, com a retenção cautelar de créditos contratuais e a exigibilidade de perdas e danos causados ao erário.
DOS REQUERIMENTOS E PRAZO IMPRORROGÁVEL
Diante de todo o exposto, o MUNICÍPIO DE POMBOS - PE e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE formally NOTIFICAM a empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. para que, no prazo preclusivo e improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação:
Regularize integralmente a entrega de todos os materiais odontológicos discriminados na Ordem de Fornecimento nº 01/2026, no valor de R$ 8.822,45, nos exatos locais e especificações contratuais fixadas; OU
Apresente defesa prévia fundamentada, instruída com justificativas de ordem técnica e documental que demonstrem motivos de força maior ou caso fortuito impeditivos da prestação, observando o devido contraditório.
Fica a Notificada advertida de que o decurso in albis do prazo concedido, sem o cumprimento da obrigação ou sem acolhimento das justificativas apresentadas, deflagrará a abertura imediata de Processo Administrativo Sancionatório (PAS) para imposição das sanções editalícias, rescisão unilateral do ajuste, execução patrimonial de perdas e danos e encaminhamento da certidão de infração aos órgãos de fiscalização pertinentes.
Pombos/PE, 15 de setembro de 2026.
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada – OAB 47.795