Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2020
LEI Nº 956/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/2020
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pombos para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pombos, para a Legislatura 2021 a 2024 será de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º - Fica assegurada à revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara municipal da cidade de Pombos - PE, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo Estadual, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
§ 1º Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigos 37, x, e 39, § 4º, da Constituição Federal)
Art. 3º - O Presidente da Câmara fará jus a percepção de uma Verba Indenizatória correspondente a 100% (Cem por cento) dos subsídios do Vereador, para fazer face as despesas decorrentes com a representatividade do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – A Verba Indenizatória de que trata esta Lei, não entrará no cômputo dos limites constitucionais previstos para a fixação dos subsídios dos Vereadores, tendo em vista, que a mesma tem caráter puramente ressarcitório, e não remuneratório.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 5º - Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. - 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2020
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito