PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 15 de maio de 2026
PORTARIA Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 001/2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE
PORTARIA Nº 001/2026
GABRIELLA THAÍS DA SILVA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POMBOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de comissão para condução de processos administrativos sancionatórios, resolve:
1. Da Designação da Comissão
Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Sancionatório (PAS) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I – ROBÉRIA LUIZ DA PENHA , Matrícula nº 400063, Cargo: DIRETORA JURÍDICA;
II – ANDREZA VIEIRA DA SILVA TOMPSON, Matrícula nº 125588, Cargo: PSICÓLOGA DO CREAS.
III – POLLYANA, Matrícula nº 125599, Cargo: PSICÓLOGA DO CRAS.
2. Da Finalidade da Comissão
Art. 2º A Comissão designada no Art. 1º terá como finalidade conduzir os procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações e aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
3. Do Prazo de Validade
Art. 3º O prazo de validade da presente Comissão será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato motivado.
4. Da Vigência
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos/PE, 14 de maio de 2026.
GABRIELLA THAIS DA SILVA LIMA
Secretária Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social de Pombos/PE