Gabinete da Prefeita · 4 de maio de 2010
LEI Nº 753/2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 753/2009
EMENTA: Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios da Região para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana - COMSUL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Pombos o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir, com os municípios da Mata Sul Pernambucana, o Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMSUL, assinar, bem como cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de Consórcio Público e os eventuais aditivos que forem necessários durante sua vigência.
Art. 2º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº11.107/05, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Público de que trata o artigo anterior para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, formalizado nos termos do ANEXO I desta Lei, firmado em data de 07 de agosto de 2009, entre este município e os demais municípios da Região da Mata Sul de Pernambuco que compõem este Consórcio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pombos, em 03 de dezembro de 2009.
CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA
Prefeita