Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2022
LEI N° 991, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 991, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a alteração na redação dos parágrafos 3º e 5º do artigo 3º da Lei 903/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §§ 3º e 5º do Art. 3º, da Lei nº 903, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e sua posse dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
(...)
§ 5º A eleição para conselheiros será realizada no 1º (primeiro) e 3º (terceiro) ano de mandato, sempre na última semana de outubro, seguindo o mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, como determina a Lei nº 15.446/2014.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigora partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 17 de novembro de 2022.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito