Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI N° 999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N° 999, de 24 de fevereiro de 2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento as Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).
Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2023.
Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2023.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 24 de fevereiro de 2023.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 01/01/2023
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
4.420,55
4.641,58
4.873,66
5.117,34
5.373,21
5.641,87
5.923,96
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
3.315,41
3.481,18
3.655,24
3.838,00
4.029,90
4.231,40
4.442,97
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
5.746,71
6.034,05
6.335,75
6.652,54
6.984,16
7.334,42
7.701,14
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
4.310,03
4.525,53
4.751,81
4.989,40
5.238,87
5.500,81
5.775,85
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS - 100H/A
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
2.873,35
3.016,02
3.167,87
3.326,26
3.492,57
3.667,20
3.850,56
Intervalo entre as classes: 5%
Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 24 de fevereiro de 2023.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
-Prefeito-
Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2023.
Ofício GP n° 095/2023
Ilustríssimo Sr. Antônio Severino da Costa
Presidente da Câmara de Vereadores
Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta augusta casa, a Lei n° 999/2023 sancionada a qual Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito