PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 17 de abril de 2026
PORTARIA Nº 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOS-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de comissão para condução de processos administrativos sancionatórios, resolve:
1. Da Designação da Comissão
Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Sancionatório (PAS) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I – Genilza Maria dos Santos Silva, Matrícula nº 000486, Cargo: Inspeção, para presidir a comissão.
II – Berenice Ferreira dos Santos, Matrícula nº 000331, Cargo: Supervisora, como membro.
III - Rejane Alcina dos Santos Oliveira, Matrícula nº 002108 Cargo: Supervisora, como membro.
2. Da Finalidade da Comissão
Art. 2º A Comissão designada no Art. 1º terá como finalidade conduzir os procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações cometidas por licitantes e contratados no âmbito dos contratos administrativos da secretaria Municipal de Educação, bem como à aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
3. Do Prazo de Validade
Art. 3º O prazo de validade da presente Comissão será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato motivado.
4. Da Vigência
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos/PE, 16 de abril de 2026.
JUCELIA ARAUJO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Pombos/PE