secretaria de saúde · 8 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 040/2026
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2025
No uso de minhas atribuições legais, e considerando o teor do Relatório de Descumprimento Contratual apresentado pelo Departamento Jurídico, decido pela REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO dos itens conferidos à empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda (CNPJ 41.582.087/0001-30) no âmbito do Pregão Eletrônico nº 02/2025.
A decisão fundamenta-se no Art. 90 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a licitante, embora regularmente convocada e notificada extrajudicialmente através do Ofício nº 048/2026, não assinou o termo contratual no prazo estipulado, decaindo, assim, do seu direito à contratação.
Fica autorizada, a partir desta data, a convocação dos licitantes remanescentes, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para que manifestem interesse na execução do objeto nas condições propostas pela primeira classificada ou, na impossibilidade, em seus próprios preços, desde que aceitáveis pela Administração.
Publique-se e notifique-se a empresa acerca desta decisão.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde