PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.059, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.059, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.059, de 24 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção e Remissão De IPTU e Taxas Correlatas à Agência De Desenvolvimento Econômico De Pernambuco S.A. - ADEPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas correlatas para os imóveis pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – ADEPE.
Parágrafo único. A isenção concedida por este artigo não acompanhará automaticamente o imóvel em caso de sua transferência para empresas que venham a implantar empreendimento econômicos, salvo legislação específica que determine o contrário.
Art. 2º Fica autorizada a remissão total dos créditos tributários de IPTU e taxas correlatas, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis pertencentes à ADEPE.
Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não confere à beneficiária o direito à restituição de valores já pagos aos cofres municipais.
Art. 3º As isenções e remissões previstas nos artigos anteriores terão validade de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogadas mediante nova autorização legislativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito