PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 27 de maio de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
À EMPRESA JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME;
Avenida Tiradentes, nº 130, Bairro São Sebastião,
Carpina/PE, CEP 55818-490
Assunto: Inexecução do Contrato nº 003/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 01/2026, Pregão Eletrônico nº 01/2026.
O MUNICÍPIO DE POMBOS- PE, neste ato representado por COMISSÃO de Procedimento Administrativo de apuração do descumprimento do Contrato nº 003/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 001/2025, Pregão Eletrônico nº 001/2026, pela EMPRESA JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME (CPNJ nº 19.097.521/0001-37), diante da informação passada pela empresa através de e-mail afirmando que a mesma não conseguiria cumprir a execução, pois o preço do produto houve alta no mercado e não encontrou a quantidade dentro do padrão exigido de acordo com o termo de referência do edital, vem NOTIFICAR A CONTRATADA, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a inexecução contratual, em desacordo com as obrigações estabelecidas no Contrato nº 001/2026, referente ao fornecimento integral de 18.000 kg de peixe tipo corvina(congelado) para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, por ocasião da semana santa.
Tal conduta compromete diretamente a execução das ações sociais promovidas pelo Município, causando prejuízos à Administração Pública e à população beneficiária do programa Peixe na Mesa por ocasião da Semana Santa, especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social que dependem da distribuição do alimento.
Em face da mora injustificada, conforme previsto na Cláusula Décima segunda –Infrações e Sanções Administrativas (Art. 92, XIV), nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021.
A Cláusula 11.1, reza que comete infração administrativa o fornecedor que comete quaisquer infrações previstas no art. 155, dentre as quais “Dar causa à inexecução total do contrato”.
Sucessivamente, na Cláusula 11.2 do Contrato nº 001/2026 a qual prevê as penalidades passíveis de serem aplicadas à contratada em caso de inobservância de seus termos, in verbis:
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa: A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Desta feita, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133, abre-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, contados do recebimento desta notificação.
PUBLIQUE-SE o presente termo na imprensa oficial, observando as disposições contratuais pertinentes, e NOTIFIQUE-SE a Empresa JOSÉ EDSON TAVARES DOMINGOS DE FREITAS ME.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Empresa, esta ficará ciente da adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação de penalidades previstas em contrato, em razão do descumprimento no fornecimento de 18.000kg de peixes tipo corvina(congelado) para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, por ocasião da semana santa.
Pombos/PE, 25 de maio de 2026.
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COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO ADMININSTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS)