Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2026
DECRETO N˚ 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N˚ 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO N˚ 53, de 01 de dezembro de 2025.
Abre, ao Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964.
Decreta:
Art. 1˚. Fica aberto ao Orçamento do Município para 2025, aprovado pela Lei nº 1.041/2024, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 10.450.383,90, destinados ao reforço das dotações que se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária no corrente exercício.
Art. 2˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo primeiro serão utilizados os recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, consoante disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 3˚. Integra este Decreto, independente de transcrição, o Anexo 1 com a Relação de Alterações Orçamentárias.
Art. 4˚. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito