secretaria de saúde · 7 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS - PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.781.699/0001-13, com sede administrativa localizada à Avenida Joaquim Falcão, nº 109, Bairro Centro, Pombos/PE, CEP 55.630-000, neste ato representado por sua titular, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Adriana Maria da Silva Miranda, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
NOTIFICADA:NUTRIMARCAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.343.055/0001-70, com endereço na Rua Frei Matias Tevis, 280, Loja 0013, Empresarial Albert Einstein, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50070-465, doravante representada por seu sócio administrador, Sr. Lucas de Assis Neves, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
REFERÊNCIA: Inexecução contratual culposa no cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 010/2026, vinculada ao Contrato PMP/SECSAU nº 015/2025, formalizado nos autos do Processo Licitatório nº 04/2025 – Pregão Eletrônico nº 03/2025.
I. DOS FATOS
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS - PE, no legítimo exercício de suas prerrogativas institucionais e regulamentares de fiscalização e acompanhamento da execução contratual, vem por meio do presente instrumento notificar formalmente essa sociedade empresária ante a grave e injustificada desobediência aos prazos pactuados perante a Administração Pública.
Em 16 de setembro de 2026, esta municipalidade expediu regularmente a Ordem de Fornecimento nº 010/2026, delimitando a obrigação à Contratada para entrega integral dos materiais lícitos em seu objeto, fixando o prazo estrito de 10 (dez) dias úteis, nos termos da Cláusula Sexta, item 6.2, do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 03/2025. O termo ad quem para o cumprimento cabal da referida obrigação operou-se impreterivelmente na data de 30 de setembro de 2026.
Transcorrido o lapso temporal assinalado, a Contratada incorreu em absoluta inércia fática, restando consumada a mora sem qualquer fornecimento dos insumos. Diante disso, a Contratante expediu Notificação Extrajudicial por meio eletrônico em 01 de outubro de 2026, facultando o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis para a regularização da entrega. O prazo suplementar esgotou-se em 06 de outubro de 2026 sem a respectiva entrega e sem a interposição de manifestação oficial idônea assinada por sua administração.
Ao revés de cumprir o adimplemento ou emitir comunicação corporativa pautada nas formalidades que regem a relação pública, a sociedade limitou-se a remeter correio eletrônico informal contendo exclusivamente declaração emitida por terceiro alheio ao vínculo negocial — a saber, carta da empresa Danone Nutricia, CNPJ sob o nº 23.643.315/0144-55. O aludido informe fabril limita-se a aduzir genéricas "razões alheias ao nosso controle", noticiando uma estimativa unilateral de recomposição de estoque apenas para a data de 30 de outubro de 2026, sujeita ainda aos prazos logísticos e de leadtime da cadeia de distribuição.
Sublinha-se que até a presente data a empresa NUTRIMARCAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA não colacionou aos autos ofício formal subscrito por sócio ou procurador habilitado justificando pontualmente a impossibilidade fática de adimplemento ou requerendo prorrogação motivada.
II. DO DESTACADO INTERESSE PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
O quadro fático instalado reveste-se de gravidade máxima, uma vez que a parcela retida e inadimplida da Ordem de Fornecimento nº 010/2026 contempla latas da fórmula de aminoácidos livres NEOCATE LCP 400g (SKU 175279), material de caráter alimentar clínico estritamente indispensável à sobrevivência e manutenção básica da saúde de 2 (duas) crianças domiciliadas neste município portadoras de quadros clínicos de grave vulnerabilidade nutricional.
O fornecimento em comento materializa o cumprimento de ordens mandamentais expressas emanadas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, formalizadas nos autos das ações judiciais de nº 0000069-69.2025.8.17.3150 e nº 0000759-35.2024.8.17.3150. Desta forma, a suspensão material do fornecimento às referidas crianças transcende o mero prejuízo administrativo, configurando afronta imediata à dignidade da pessoa humana, com risco iminente de dano à integridade física dos infantes, além de submeter o Município a constrições jurisdicionais severas.
Afigura-se inaceitável que a Contratada pretenda transferir o ônus financeiro e a responsabilidade de seu inadimplemento ao Fundo Municipal de Saúde mediante a dilação precária e unilateral de quase 60 (sessenta) dias sobre o cronograma, mantendo menores desprovidos de dieta vital sem qualquer respaldo legal.
III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O vínculo estabelecido é regido pelos preceitos de direito público, em especial pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pelo instrumento editalício e pelos princípios da supremacia do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da continuidade ininterrupta do serviço público.
Consoante determina o Art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a alegação de eventos de caso fortuito ou força maior para escusa de obrigações contratuais reclama comunicação direta da própria contratada, lastreada em inequívoca e robusta comprovação perante a Administração. A mera juntada de comunicado expedido por indústria terceira — a qual não possui personalidade vinculada ao Contrato PMP/SECSAU nº 015/2025 — revela-se ineficaz para desonerar a Contratada de seu dever jurídico originário, inexistindo nos autos prova concreta da impossibilidade objetiva e absoluta de aquisição do insumo por canais mercadológicos secundários ou alternativos.
A conduta omissiva perpetrada autoriza a instauração cogente de Processo Administrativo de Responsabilização, regido sob o manto dos Arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vistas à aplicação das reprimendas cabíveis, sem prejuízo da rescisão unilateral do pacto celebrativo com espeque no Art. 137, §3º, da sobredita legislação, em face do inadimplemento manifesto.
IV. DAS DETERMINAÇÕES À CONTRATADA
Ante os fundamentos expostos, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS - PE DETERMINA à empresa NUTRIMARCAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados do efetivo recebimento desta notificação formal:
a) Apresente manifestação formal por escrito, devidamente chancelada e assinada por seu representante legal constituído ou procurador com poderes expressos, fundamentando e comprovando documentalmente a ocorrência fática de caso fortuito ou força maior na conformidade do Art. 137 da Lei nº 14.133/2021, ciente de que não serão admitidos como prova meros e-mails informais ou cartas subscritas por terceiros e fornecedores da cadeia produtiva;
b) Declare, mediante termo formal e inequívoco, a data certa e firme para a integral e satisfatória entrega de todos os itens e materiais requisitados pela Ordem de Fornecimento nº 010/2026;
c) Ou, subsidiariamente, protocole pedido formal e articulado de dilação de prazo, lastreado em certidões idôneas e instrução probatória incontroversa apta a submeter-se à análise e juízo de conveniência da autoridade administrativa.
V. DA COMINAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS DE RESGUARDO
Fica a sociedade empresária expressamente ADVERTIDA de que o desatendimento das determinações supramencionadas, a ausência de manifestação tempestiva ou o não acolhimento das justificativas carreadas ensejarão à Administração Pública a adoção concomitante das seguintes providências de direito:
I. Aplicação cogente das penalidades previstas nas cláusulas penais do instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico nº 03/2025, notadamente a multa moratória calculada cumulativamente sobre os dias de atraso;
II. Instauração imediata de Processo Administrativo de Responsabilização para cômputo das sanções estabelecidas nos Arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo sanção pecuniária e impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública;
III. Decretação motivada da rescisão unilateral do contrato administrativo por inexecução culposa da avença, com fulcro no Art. 137, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
IV. Contratação emergencial e autônoma por dispensa de licitação, na forma do Art. 75, §2º, IV, da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição estrita dos produtos pendentes para estancar o risco à saúde das crianças e dar cumprimento às tutelas jurisdicionais, processando-se a respectiva dedução e glosa de valores pecuniários em face de créditos pendentes titularizados pela Contratada ou execução da garantia contratual correspondente;
V. Inclusão dos registros punitivos e cadastrais perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros estaduais e municipais de fornecedores impedidos;
VI. Notificação formal aos Juízos de Direito responsáveis pelas ações nº 0000069-69.2025.8.17.3150 e nº 0000759-35.2024.8.17.3150 sobre o descumprimento promovido pela sociedade fornecedora com eventual remessa dos autos ao Ministério Público para averiguação de responsabilidade civil extracontratual por danos à saúde pública coletiva e individual indisponível.
A presente notificação produz seus regulares e legítimos efeitos a partir de seu recebimento formal, restando consignado que a inércia ou o silêncio dessa empresa não elidirão nem suspenderão a deflagração imediata dos procedimentos punitivos e acautelatórios de ordem pública.
Pombos/PE, 06 de outubro de 2026.
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada – OAB 47.795