PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 20 de janeiro de 2026
LEI N° 1.093, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.093, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Lei N° 1.093, de 16 de janeiro de 2026.
EMENTA: Adota o salário mínimo nacional vigente em 2026 para o pagamento de vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1° Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais, correspondendo ao reajuste de 6,79% em relação ao valor de 2025.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos adicionais e suplementares, se necessários, por ato do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 16 de janeiro de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
– Prefeito –