PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.056, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.056, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.056, de 24 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Institui o Programa Jovem Vereador Pombense nas escolas públicas e particulares do município de Pombos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Vereador Pombense no município de Pombos, com o objetivo de promover a participação política, a cidadania ativa e o desenvolvimento de lideranças juvenis, por meio de uma seleção realizada anualmente nas escolas públicas e particulares do município que oferecem o Ensino Fundamental II e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 2º O Programa será destinado a alunos com idade entre 13 a 17 anos, matriculados no 8º ano, 9º ano ou no EJA, contemplando escolas públicas e particulares do município de Pombos.
Art. 3º Os A seleção será realizada em duas fases:
• Fase I: Apresentação de habilidades de oratória em temas relacionados à cidadania, política e sociedade;
• Fase II: Desenvolvimento de uma redação com tema definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Será formada uma banca avaliadora indicada pela Camâra Municipal de Pombos com 5 componentes.
Art. 4º A seleção dos estudantes participantes será orientada pelo princípio da equiparação de gêneros, promovendo a igualdade e a inclusão, conforme anexo I.
Art. 5º Os estudantes selecionados para o programa serão acompanhados por assessores que serão escolhidos para acompanhar os estudantes, conforme disponibilidade, desde que, não interfira no bom andamento dos trabalhos deste Poder Legislativo, com o objetivo de desenvolver, de forma orientada, um projeto de lei ou requerimento a ser apresentado na Câmara Municipal.
Art. 6º O acompanhamento dos jovens vereadores será realizado em sessões periódicas na Câmara Municipal, com orientações sobre o funcionamento do processo legislativo, práticas de liderança e desenvolvimento de propostas.
Art. 7º Os projetos de lei ou requerimentos elaborados pelos jovens vereadores serão apresentados em sessão pública na Câmara Municipal de Pombos, para apreciação e deliberação pelos vereadores.
Art. 8º A coordenação do Programa Jovem Vereador Pombense ficará a cargo da Câmara Municipal de Pombos, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, sendo responsáveis pela organização, implementação e execução do concurso anual, bem como pelo acompanhamento dos jovens durante o programa.
Art. 9º Os estudantes participantes do Programa Jovem Vereador Pombense terão direito a certificado de participação e premiação simbólica, conforme definido pela organização, como forma de reconhecimento pela contribuição ao programa e à cidadania.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar as disposições desta Lei, estabelecendo as diretrizes operacionais para a realização da seleção anual e do acompanhamento dos jovens vereadores.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito