PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 6 de maio de 2025
LEI N° 1.063, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.063, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 1.063, de 25 de abril de 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Pombos - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do município de Pombos, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a facilitar a identificação e a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A implementação da CIPTEA observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sendo o Poder Executivo responsável por sua operacionalização.
Art. 2º A CIPTEA poderá ter como objetivos:
I – Identificar a pessoa com TEA para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no município de Pombos;
II – Facilitar o acesso aos direitos previstos na legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
III – Servir como documento de referência para acesso a programas municipais voltados à inclusão e ao atendimento especializado.
Art. 3º-A A emissão da CIPTEA observará os seguintes critérios mínimos:
I – Apresentação de laudo médico ou relatório de profissional de saúde habilitado com indicação do diagnóstico de TEA;
II – Gratuidade da primeira via do documento;
III – Validade mínima de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante reapresentação de documentação comprobatória;
IV – Identificação clara da pessoa com TEA, foto, nome do responsável legal (quando aplicável) e informações para atendimento emergencial;
V – Modelo padronizado e impresso com elementos de segurança definidos em regulamento.
Art. 4º A adesão ao programa será facultativa, cabendo à Prefeitura definir sua implementação conforme disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e associações da sociedade civil para viabilizar a implementação e divulgação da CIPTEA.
Art. 6º A guarda e o tratamento das informações constantes na CIPTEA observarão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), cabendo ao Poder Executivo garantir a confidencialidade, a integridade e a finalidade específica do uso das informações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 25 de abril de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito