Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026
PORTARIA Nº 076/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso legal de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO o conteúdo do Boletim de Ocorrência nº 26E0155000593- Delegacia de Polícia da 065ª Circunscrição - Pombos, o qual noticia acidente de trânsito com vítima fatal, ocorrido em 09/07/2026, às 08:22h, em via pública, na Zona Rural do Município de Pombos/PE;
CONSIDERANDO que a fato envolveu funcionário da SOCIEDADE VALE BENTO TRANSPORTE ESCOLAR E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ nº 11.757.223/0001-14), a qual mantém vínculo com o Município de Pombos através do vigente Contrato nº 014/2022;
CONSIDERANDO que, diante da gravidade do ocorrido, se faz necessária a apuração do devido cumprimento das obrigações legais e regulamentares por parte da Empresa Contratada,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Procedimento Investigatório Preliminar, com a finalidade de apurar possíveis infrações e descumprimento contratual cometidas pela empresa supracitada.
Parágrafo Único. Descumprida a determinação em epígrafe, encaminhe-se cópia desta à Comissão Disciplinar Permanente, para fins de apuração da falta funcional prevista no art. 129, II, e III, do Estatuto do Servidor.
Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos DJAIR MANOEL DOMINGOS LOURENÇO JUNIOR (Mat.196159), LÍCIA ANDRADE VIEIRA GONÇALVES (Mat. 125541) e DIANA DJANIRA DA SILVA (Mat. 000489) para compor comissão processaste, como Presidente da Comissão, Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente.
Parágrafo único. A Comissão ficará responsável pela condução do procedimento, bem como proceder à instrução e apuração de fatos e fundamentos acerca do noticiado.
Art. 3º Constatada a infração ou descumprimento de obrigação decorrente do Contrato vigente e do serviço prestado, instaurar-se-á Procedimento Administrativo Sancionador, a fim de, observar o contraditório e a ampla defesa, antes de eventual aplicação de penalidade cabível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Pombos/PE, 09 de julho de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito