PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 4 de maio de 2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PAS Nº 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PAS Nº 002/2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
PAS Nº 002/2026
Aos 17 dias do mês de abril de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pombos, a Comissão Geral de Acompanhamento e Resolução de Contratos, instituída pela portaria nº 003/2026,
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 149/2026, encaminhada pela Secretária Municipal de Educação;
CONSIDERANDO os indícios de irregularidade no cumprimento do contrato nº 004/2026, firmado com a empresa JOSÉ EDSON TAVERES DOMINGOS DE FREITAS ME, inscrita no CNPJ nº 19.097.521/0001-37;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), com a finalidade de apurar possíveis infrações contratuais praticadas pela empresa supracitada.
Art. 2º Determinar a adoção das medidas necessárias à instrução processual, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Designar os membros da Comissão para condução dos trabalhos, nos termos da portaria nº 003/2026.
E, para constar, lavra-se o presente termo.
Pombos, 17 de abril de 2026.
GENILZA MARIA DOS SANTOS SILVA
Presidente da Comissão