PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 6 de maio de 2025
LEI N° 1.064, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.064, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 1.064, de 25 de abril de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com doenças raras ou crônicas, no âmbito do município de Pombos/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário e à reserva de vagas de estacionamento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com doenças raras ou crônicas em todos os órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Pombos/PE.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
Pessoa com TEA: indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012;
Pessoa com doença rara: indivíduo com condição de saúde de baixa prevalência, segundo critérios do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS);
Pessoa com doença crônica: indivíduo com enfermidade de longa duração que afeta a qualidade de vida e pode implicar limitações físicas, sensoriais ou mentais.
Art. 3º O atendimento prioritário deverá ser garantido mediante a disponibilização de:
Preferência na fila de espera em órgãos públicos municipais, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos;
Atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, farmácias, bancos, casas lotéricas e demais prestadores de serviços à população;
Prioridade no embarque e desembarque em transportes públicos e coletivos;
Destinação de assentos preferenciais em transportes, salas de espera e eventos públicos;
Filas e guichês exclusivos ou preferenciais, quando disponíveis;
Sinalização adequada e visível indicando a prioridade;
Atendimento imediato, sempre que possível, evitando longas esperas.
Art. 4º Estabelecimentos com grande fluxo de pessoas deverão disponibilizar espaço de espera adaptado e tranquilo para pessoas com TEA, quando tecnicamente viável.
Art. 5º A comprovação da condição para acesso aos direitos previstos nesta Lei poderá ser feita por meio de:
Laudo médico ou relatório de profissional habilitado;
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
Documento oficial que ateste o diagnóstico, emitido por entidade competente.
Art. 6º Fica assegurada a reserva de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com TEA e doenças raras ou crônicas, nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
Art. 7º As vagas reservadas deverão obedecer aos seguintes critérios:
Garantir o mínimo de vagas nos estabelecimentos com menor capacidade;
Localização próxima aos acessos principais dos estabelecimentos;
Sinalização vertical e horizontal específica, com símbolos que representem o TEA e doenças crônicas.
Art. 8º O uso das vagas será permitido mediante identificação visível no veículo, acompanhada da documentação comprobatória exigida no Art. 5º.
Art. 9º A autoridade de trânsito ou órgão municipal competente poderá emitir credencial específica para o uso das vagas por pessoas com TEA ou doenças raras ou crônicas.
Art.10. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor, de trânsito e demais competentes.
Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, após regular processo administrativo, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:
Advertência por escrito;
Multa, nos termos de regulamentação específica do Poder Executivo, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade;
Suspensão do alvará de funcionamento, nos casos de reincidência grave e reiterada, conforme normas municipais específicas e respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com TEA e doenças raras ou crônicas, inclusive com foco nos servidores públicos e funcionários da iniciativa privada.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para garantir a efetiva implementação desta Lei.
Art. 14. Os órgãos e estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 25 de abril de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito