Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2022
EDITAL Nº001/2022 – CMPCD CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 979/2022
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº001/2022 – CMPCD CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 979/2022
Edital nº001/2022 – CMPCD
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 979/2022
Convoca para Inscrição dos Representantes da sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência –CMPCD – Pombos 2022/2024.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1- Ficam convocadas as entidades não-governamentais atuantes na área da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (pessoas com deficiência ou representantes das mesmas, representantes da sociedade civil dos profissionais ligados a reabilitação ou atendimento a pessoa com deficiência que atuam no município, desde que o mesmo não tenha vínculo empregatício governamental no município e representantes de entidades civis que tenham interesse na área da promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência) para indicar representantes, para concorrer ao cargo de conselheiro (a) no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência– CMPCD; bem como Usuários dos Serviços das Organizações Governamentais e Não Governamentais.
1.2 - Conforme art. 6º inciso I e II da Lei Municipal de nº 979 de 07 de janeiro de 2022, serão eleitos 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo 5 representantes da sociedade civil e 5 representantes do governo para ocupar as vagas, na gestão 2022/2024 do CMPCD, destinadas à organizações não- governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento a pessoa com deficiência, conforme segue:
2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) 2 (duas) pessoas com deficiência ou representantes das mesmas;
b) 1 (um) representante da sociedade civil dos profissionais ligados a reabilitação ou atendimento a pessoa com deficiência que atuam no município, desde que o mesmo não tenha vínculo empregatício governamental no município;
c) 2 (dois) representantes de entidades civis que tenham interesse na área da promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
2.2 - O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para as pessoas com deficiência ou representantes das mesmas e as entidades da Sociedade Civil;
2.3 - O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição através de um fórum designado para este fim, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
2.4 - O presente Edital será divulgado e fixado nos espaços públicos do município de Pombos.
3 – DAS VAGAS DO CMPCD (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência)
3.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: pessoas com deficiência ou representantes das mesmas, representantes da sociedade civil dos profissionais ligados a reabilitação ou atendimento a pessoa com deficiência que atuam no município, desde que o mesmo não tenha vínculo empregatício governamental no município e representantes de entidades civis que tenham interesse na área da promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência
3.2 - As Entidades do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ao serem eleitas exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:
4.1 – Os documentos necessários para inscrição das entidades são:
a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
b) Cópia da ata da última reunião;
c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
d) CNPJ da entidade;
e) Formulário de inscrição estará disponibilizado na Secretaria de Assistência Social do Município e na Casa dos Conselhos.
4.2 – As inscrições serão feitas na Casa dos Conselhos, situada na Travessa Francisco Inácio da Paz nº 30, Centro – Pombos. No período de 22/08/2022 à 21/10/2022 no horário de 8:00h às 13:00h.
05 – DAS ELEIÇÕES
5.1 – O fórum das entidades não-governamental para eleição dos (as) conselheiros (as) ocorrerá no dia 23 de Novembro de 2022, as 8:00h na sede da Casa das Juventudes, situado a Rua Esperidião Vieira Sandres nº 54 (A) Centro Pombos/PE.
5.2 - Caberá as entidades eleitas indicar seus representantes ao prefeito municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
5.3 - Terão assento no CMPCD os 05 (cinco) representantes entre as pessoas com deficiência ou os representantes das mesmas e as entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;
5.4 – se os números de entidades aptas, forem iguais ao número de vagas, assumirá respectivamente.
5.5 – Caso o número de entidades não for suficiente será aberto um edital proporcional ao número de vagas em aberto, não impedindo a posse das entidades devidamente cadastradas.
6 – CALENDARIO DA SELEÇÃO PÚBLICA
Datas:
18/08/2022 à 21/10/2022
Divulgação do Edital de convocação das Entidades; Inscrição das Entidades da Sociedade Civil;
26/10/2022
Análise das entidades;
28/10/2022
Divulgação e Homologação das entidades selecionadas;
31/10/2022 à 03/11/2022
Período para as entidades entrarem com recurso;
23/11/2022
Fórum para escolha das pessoas com deficiência ou representante das mesmas e das entidades da sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
14/12/2022
Posse dos conselheiros eleitoral representantes da Sociedade Civil e designados pelo Executivo Municipal.
Pombos, 18 de agosto de 2022.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito/ Pombos/PE
ANEXO I
EDITAL Nº 001/2022 – CMPCD
FICHA DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
- NOME DA ENTIDADE: ______________________________
-CNPJ: ______________________________________________
-ENDEREÇO:________________________________________
-Nº__________ BAIRRO_______________________________
-NOME DO REPRESENTANTE:__________________________
-FONE:________________E-MAIL_________________________
II – CATEGORIA REPRESENTATIVA:
- Pessoa com deficiência ou representantes das mesmas ( )
- Representante da sociedade civil dos profissionais ligados a reabilitação ou atendimento a pessoa com deficiência que atuam no município, desde que o mesmo não tenha vínculo empregatício governamental no município ( )
- Representantes de entidades civis que tenham interesse na área da promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. ( )
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE/ SUPLENTE
- NOME DO TITULAR:__________________________
- FONE______________________
E-MAIL_____________________________
- NOME DO SUPLENTE: ___________________
-CPF:_______________________RG_______________
-FONE:___________________E-MAIL:________________________________
- OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:
a) Cópia de Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
b) Cópia da ata da última reunião;
c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
d) CNPJ da entidade;
e) Cópia de RG e CPF de titular e suplente.