secretaria de saúde · 17 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Rua Araguaia nº 49 Qd. 20 Lt. 05, Santo Antônio de Lisboa, CEP 75.904-810, Rio Verde – GO.
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 040/2026.
Prezados Senhores,
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS-PE, por sua representante legal, vem, por meio desta, notificar extrajudicialmente a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA acerca do descumprimento de prazo para assinatura de contrato, nos termos que seguem:
Exposição dos Fatos:
O MUNICÍPIO DE POMBOS-PE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS-PE, realizou o Pregão Eletrônico nº 02/2025, referente ao Processo Licitatório nº 02/2025, cujo objeto é a Aquisição de materiais médico-hospitalares e mobiliários para Hospital, Maternidade e SAMU. A empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA foi declarada vencedora do certame.
Em decorrência da adjudicação e homologação, foi emitido o TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 040/2026, com valor total de R$ 6.335,38 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Conforme o referido termo, foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do contrato, a contar do recebimento da convocação.
Ocorre que o prazo para assinatura do Contrato nº 040/2026 encerrou-se em 08 de abril de 2026, sem que a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA tenha procedido à devida assinatura, configurando descumprimento das condições estabelecidas no edital e na convocação.
Base Legal:
O não comparecimento para assinatura do contrato ou a recusa em fazê-lo, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, constitui infração administrativa grave, conforme previsto no Art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece: "Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;".
Adicionalmente, a Cláusula 12.1.6 do contrato, bem como as disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 02/2025, preveem a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações contratuais e editalícias, incluindo a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) em questão.
Intimação:
Diante do exposto, a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA é formalmente INTIMADA a proceder à assinatura do Contrato nº 040/2026 IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento desta Notificação Extrajudicial.
O não atendimento a esta intimação no prazo estipulado implicará na aplicação cumulativa das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156 a 159) e no edital do certame, incluindo, mas não se limitando a:
Aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 6.335,38), sem prejuízo de outras multas previstas.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE POMBOS-PE e demais órgãos da Administração Pública.
Rescisão unilateral do processo de contratação, com a convocação dos licitantes remanescentes ou a realização de novo procedimento licitatório.
Forma de Assinatura:
A assinatura do contrato deverá ser realizada de forma digital, conforme as instruções e procedimentos detalhados no termo de convocação já encaminhado.
Ciência:
Fica a empresa notificada de que o descumprimento desta intimação e a consequente aplicação das sanções administrativas serão devidamente comunicados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e aos demais órgãos de controle competentes, para os registros e providências cabíveis.
Contamos com a compreensão e o pronto atendimento desta Notificação para evitar maiores transtornos e a aplicação das penalidades legais.
Atenciosamente,
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada - OAB/PE 47.795