secretaria de saúde · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 009/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 009/2026
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pombos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 002/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar a responsabilidade de servidora lotada no Hospital Virgínia Colaço Dias, unidade de saúde pública municipal, por infração praticada no exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 143, 145 e 148, I, da Lei Municipal nº 921, de 27 de abril de 2018.
Art. 2º Designar para compor a Comissão do Processo Administrativo os servidores, Cristiano José da Silva, Agente de combate à endemias, matricula 001717, que a presidirá; Márcio Antônio da Silva, Auxiliar de serviços gerais, matrícula 002030; e Elysson De Moraes e Silva, Vigilante Municipal, matrícula 325841, todos ocupantes de cargo efetivo e estáveis, na forma do art. 146 da Lei Municipal nº 921/2018.
Art. 3º Caberá ao presidente da Comissão designar o seu secretário, na forma do art. 146, § 1º, da Lei Municipal nº 921/2018, podendo a indicação recair em um de seus membros ou em outro servidor.
Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo disciplinar, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem, na forma do art. 149 da Lei Municipal nº 921/2018.
Art. 5º Determinar, com fundamento no art. 144 da Lei Municipal nº 921/2018, o afastamento preventivo de servidora do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão correrão sob sigilo, tendo as reuniões e audiências caráter reservado, na forma do art. 147 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 921/2018. A qualificação da servidora investigada, a descrição circunstanciada dos fatos, a indicação dos elementos de prova e a fundamentação completa constam exclusivamente dos autos do Processo Administrativo nº 002/2026, de acesso restrito às autoridades competentes e aos legitimados, na forma do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos/PE, 28 de outubro 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde de Pombos