PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.058, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.058, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.058, de 24 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nºs 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento as Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).
Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2025.
Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2025.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1058/2025
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 01/01/2025
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
4.867,77
5.111,16
5.366,72
5.635,05
5.916,80
6.212,65
6.523,28
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
3.650,83
3.833,37
4.025,04
4.226,29
4.437,61
4.659,49
4.892,46
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
6.328,10
6.644,51
6.976,73
7.325,57
7.691,85
8.076,44
8.480,26
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
4.746,07
4.983,37
5.232,54
5.494,17
5.768,88
6.057,32
6.360,19
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
Tempo de serviço
0 a 5 anos
5 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 25 anos
25 a 30 anos
30 a 35 anos
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
PISO INICIAL
3.164,05
3.322,25
3.488,37
3.662,78
3.845,92
4.038,22
4.240,13
Intervalo entre as classes: 5%
Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito