PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.060, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.060, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.060, de 24 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pombos - REFIS, para regularização de créditos de natureza tributária e não tributária junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 2º O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:
I- Em parcela única com redução de até 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II- Em até 06 (seis) parcelas com redução de até 50% (cinquenta por cento) de juros multas de mora, de ofício ou isoladas; e
III - Em até 12 (doze) parcelas, sem redução dos juros e das multas de mora, de ofício ou isoladas.
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.
§ 2º O débito de natureza não tributária poderá ser parcelado em até 60 (Sessenta) parcelas, obsedando-se o disposto no parágrafo primeiro, com a possibilidade de desconto de até 100% sobre juros e multas de mora, da seguinte forma:
I- Em parcela única, com redução de até 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora, de ofício ou isoladas;
II- Em até 30 (trinta) parcelas, com redução de até 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora, de ofício ou isoladas;
III- Em até 50 (cinquenta) parcelas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) de juros e multas de mora, de ofício ou isoladas;
IV- Em até 60 (sessenta) parcelas com redução de até 40% (quarenta por cento) de juros e multas de mora, de ofício ou isoladas.
§ 3º O parcelamento de que trata o § 2º será analisado através de requerimento específico do devedor dirigido à Secretaria de Finanças, e deverá ser instruído com documentação específica, conforme orientado no ato.
§ 4º O prazo do parcelamento e o respectivo percentual do desconto previstos no parágrafo segundo serão concedidos a critério da Administração de acordo com a expressão da dívida e da capacidade de pagamento do contribuinte.
§ 5º Tratando-se de débitos tributários e não tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento, o qual não abrange o pagamento das custas judiciais a cargo do contribuinte, suspende a execução até a quitação do parcelamento.
§ 6º Deverão estar inclusos no valor do parcelamento 10% do débito a título de honorários advocatícios de titularidade dos membros Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 7º A parcela única ou primeira parcela deverá ser paga em até 07 (sete) dias úteis da celebração do parcelamento.
§ 8º O comprovante do pagamento de que trata o parágrafo anterior, em caso de débitos já judicializados, deverá ser entregue pelo beneficiário à Secretaria de Finanças, para fins de juntada nos autos e pedido de suspensão da cobrança.
§ 9º A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS implica:
I- Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;
II- Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; e
IV – Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser feito perante a Secretaria de Finanças, momento no qual serão observadas as seguintes previsões:
I- Serão identificados os respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
II- Será o parcelamento formalizado por meio de assinatura de Termo de Confissão de Dívida; e
III - Será instruído com:
a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;
b) Instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante; e
c) Cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas, quando for o caso.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I- O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;
II- O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III -Decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; e
V- A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º Fica autorizada a criação de conta específica para fins de recolhimento de receitas oriundas dos acordos celebrados com base nesta lei.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 30 de dezembro de 2025.
Art. 8º Ficam revogadas as Lei Municipais de nº 1.024/2024 e 1.037/2024.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito