Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2020
LEI Nº 955/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2020
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais a Legislatura: 2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito de Pombos, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mensais, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios do Vice-Prefeito de Pombos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
Art. 3º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
Art. 4º - As despesas com os encargos desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias que serão alocados no Orçamento Geral do Município de Pombos para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros no dia primeiro de janeiro de 2021.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2020
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito