secretaria de saúde · 23 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
1. Identificação do Notificado
Interessado: Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda
CNPJ: 41.582.087/0001-30
Endereço: Rua Araguaia nº 49, Qd. 20, Lt. 05, Bairro Santo Antônio de Lisboa, CEP 75.904-810, Rio Verde - GO
Representante Legal: Willyan Oliveira da Silva (CPF: ***.***.***-**)
2. Do Objeto e do Histórico Processual
A presente Notificação formaliza a Decisão Administrativa Final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 006/2026, instaurado em face da empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda. O procedimento teve como escopo a apuração de irregularidade ocorrida após a homologação do Pregão Eletrônico nº 02/2025, que resultou na convocação para assinatura do Contrato nº 040/2026.
Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa, embora regularmente convocada, deixou de assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal, sem apresentar justificativa aceitável. Tal conduta configura infração administrativa capitulada no Art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
Ressalte-se que, apesar de garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a empresa manteve-se inerte, sendo declarada a sua revelia conforme o Termo de Encerramento da Fase de Defesa datado de 10 de junho de 2026. Diante da ausência de manifestação defensiva e da gravidade da conduta que prejudica a continuidade dos serviços de saúde, a autoridade competente decidiu pela aplicação das sanções adiante descritas.
3. Das Sanções Administrativas Aplicadas
Com fundamento no Art. 156 e Art. 158 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ficam aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
Tipo de Sanção/Descrição e Abrangência/Prazo / Valor
Multa Administrativa -Percentual de 0,5% sobre o valor global do contrato não assinado.
R$ 31,68
Impedimento de Licitar -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pombos/PE.
3 (três) anos
Declaração de Inidoneidade -Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
5 (cinco) anos
4. Dos Prazos e Procedimentos para Recurso
Desta decisão final, cabe a interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento desta notificação, nos termos do Art. 168 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pombos/PE, devidamente fundamentado.
Quanto à sanção pecuniária, o valor da multa (R$ 31,68) deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
5. Fundamentação Jurídica
A presente decisão fundamenta-se estritamente na Lei nº 14.133/2021, especificamente nos seguintes dispositivos:
Art. 155, VI: Define como infração administrativa a não assinatura do contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
Art. 156, IV: Estabelece a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 158: Disciplina a competência e o rito para aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Licitações.
Art. 168: Garante o direito ao recurso administrativo e estabelece o prazo de 10 dias úteis.
A aplicação das sanções visa preservar o interesse público e a integridade dos processos licitatórios deste Município, garantindo que as obrigações assumidas pelos licitantes sejam rigorosamente cumpridas.
Pombos (PE), 22 de junho de 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde