SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 173/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 173/2026
Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Poção/PE, designa os profissionais responsáveis, estabelece atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Ordinária nº 609/2011, que aprova o Plano Municipal de Educação de Poção/PE;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância de assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização, com qualidade, equidade e no tempo adequado;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar uma estrutura administrativa e pedagógica específica para coordenar as ações relacionadas à alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, assegurando condições administrativas, pedagógicas e institucionais para sua elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Poção-PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, integrada à organização administrativa da Secretaria.
Art. 2º A Estrutura tem por finalidade fortalecer a capacidade técnica, administrativa e pedagógica do Município para planejar, coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, incluindo as iniciativas de alfabetização das crianças e de recomposição das aprendizagens.
Art. 3º A estrutura de que trata esta Portaria será organizada de forma integrada à Secretaria Municipal de Educação e poderá ser composta por servidores efetivos, contratados, comissionados ou designados, conforme a legislação municipal vigente e a disponibilidade de recursos humanos.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica:
I – planejar, articular e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – desenvolver e monitorar programas, projetos, ações e estratégias voltados à alfabetização e à melhoria dos resultados de aprendizagem;
III – acompanhar indicadores educacionais e resultados de avaliações internas e externas, utilizando evidências para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões; IV – planejar, organizar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – desenvolver e acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens e de intervenção pedagógica;
VI – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – acompanhar orientações curriculares, metodologias e práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;
VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e as instituições parceiras;
IX – organizar dados, documentos, registros, evidências e relatórios relativos à Política Municipal de Alfabetização;
X – acompanhar programas e ações vinculados ao Programa Criança Alfabetizada e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, conforme as responsabilidades municipais;
XI – avaliar as ações desenvolvidas e propor ajustes para o aperfeiçoamento contínuo da política;
XII – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria, respeitadas as atribuições legais dos servidores.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º A Estrutura será composta pelos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação relacionados a seguir, conforme o Relatório Técnico de Implementação:
I – Layse Bernardo Jatobá – Coordenadora do Programa Criança Alfabetizada e Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Carla Roberta Correia de Medeiros – Coordenadora de Programas;
III – Débora Emanoely de Sousa – Coordenadora de Programas;
IV – Madelleny da Silva A. Conrado Vasconcelos – Coordenadora de Programas Educacionais/Alfabetização.
§ 1º As designações previstas neste artigo organizam a atuação dos profissionais na política de alfabetização e não implicam, por si só, criação de cargos, alteração de vínculo, concessão de gratificação ou modificação de remuneração.
§ 2º As cargas horárias, o regime de trabalho e a dedicação às atividades de alfabetização observarão os respectivos vínculos funcionais, registros, atos de nomeação ou designação e a legislação municipal aplicável. O Relatório Técnico de Poção registra jornadas de 40 horas para Layse Bernardo Jatobá, 40 horas para Carla Roberta Correia de Medeiros, 30 horas para Débora Emanoely de Sousa e 40 horas para Madelleny da Silva A. Conrado Vasconcelos.
Art. 6º Compete à Coordenadora do Programa Criança Alfabetizada e Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – articular o planejamento e o acompanhamento das ações municipais de alfabetização;
II – manter interlocução técnica com as instâncias estaduais e nacionais responsáveis pelos programas, quando pertinente;
III – acompanhar a execução das ações, metas, avaliações e estratégias de intervenção pedagógica;
IV – apoiar a articulação entre a Secretaria, as equipes gestoras e as unidades escolares;
V – contribuir para a sistematização de informações e elaboração de relatórios técnicos.
Art. 7º Compete às Coordenadoras de Programas, no âmbito das atribuições funcionais de cada uma:
I – apoiar o planejamento, a execução e o monitoramento dos programas e ações educacionais relacionados à alfabetização;
II – acompanhar as unidades escolares e colaborar com as equipes pedagógicas na identificação de necessidades de aprendizagem;
III – apoiar ações de formação continuada, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IV – colaborar na análise de resultados e indicadores educacionais;
V – organizar registros, documentos, evidências e relatórios das ações desenvolvidas;
VI – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO, REGISTROS E MONITORAMENTO
Art. 8º As atividades da Estrutura serão desenvolvidas no âmbito da jornada regular de trabalho dos profissionais, sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções, observados os atos funcionais e a legislação municipal.
Art. 9º O funcionamento da Estrutura compreenderá planejamento, execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação, replanejamento e registro das ações, podendo incluir reuniões técnicas, visitas às escolas, orientação pedagógica, análise de avaliações, formação continuada e acompanhamento da recomposição das aprendizagens.
Art. 10. A Estrutura manterá registros das atividades realizadas, incluindo planos de ação, atas e registros de reuniões, relatórios técnicos, registros de visitas, dados de avaliações e demais evidências pertinentes, observadas as normas aplicáveis de proteção e tratamento de dados pessoais.
Art. 11. O acompanhamento dos indicadores e resultados deverá subsidiar a identificação de avanços, dificuldades e necessidades de intervenção, orientando o planejamento pedagógico e o aperfeiçoamento das ações municipais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Relatório Técnico de Implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, constitui referência técnica para a organização e o funcionamento da equipe, podendo integrar esta Portaria como Anexo Único após conferência e aprovação administrativa.
Art. 13. Eventuais alterações na composição da Estrutura Administrativa, serão formalizadas por meio de nova Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2026.
JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA
Prefeito