SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 852/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com ou sem a garantia da União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destinados à realização de obras e investimentos no Município de Poção, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1º O disposto no caput obedece aos ditames contidos no inciso I do artigo159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, bem como na hipótese de insuficiência dos fundos ou tributos que venham a substituí-los, serão conferidos à Caixa Econômica Federal (CEF) os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal (CEF), outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) na hipótese de o Município não ter efetuado, até 30 (trinta) dias após o vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados na forma autorizada por esta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 07 de junho de 2023.
EMERSON CORDEIRO VASCONCELOS
Prefeito