PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.498/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498/2025.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no Município de Petrolândia estado de Pernambuco e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Petrolândia estado de Pernambuco, com o objetivo de comprar rações, captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes.
Art. 2º Fica o Município de Petrolândia estado de Pernambuco, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas devidamente cadastradas.
Art. 3º Os alimentos comprados, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à comercialização.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Petrolândia estado de Pernambuco:
I - proceder a compra, coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b) doações de pessoas físicas e protetores independentes dos Pets;
c) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
e) compras da Administração Municipal.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores ONGs constituídas.
§ 1º As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.
§ 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Petrolândia estado de Pernambuco poderá comprar, aceitar cessão gratuita ou doação de roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.
§ 4º Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Petrolândia estado de Pernambuco, pontos para recebimento de produtos.
Art. 5º Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Parágrafo único. O Programa Banco de Ração do Município de Petrolândia estado de Pernambuco deverá contratar um Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV-PE para coordenar as atividades.
Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia/PE, 01 de dezembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito