PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 1458/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1458/2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.390/2023 - Licenciamento Ambiental -, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia para aprovação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Art. 12 da Lei Municipal nº 1.390/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 - As licenças de Operação – LO destinadas a empreendimentos imobiliários que tenham esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico com ligação em rede coletora pública de esgotamento, terão vigência máxima de dois anos”.
Art. 2º - O “caput” do Art. 14 da Lei Municipal nº . 1.390/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O requerimento de licenciamento ou autorização ambiental deverá ser precedido de pagamento de taxa, pelo exercício do poder de policia em conformidade com os Anexos da presente Lei”.
Art. 3º - Fica revogado o § 2º do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.390/2023.
Art. 4º - Fica inserida nos Anexos do Código Tributário Municipal a seguinte tabela:
LICENÇAS ANUAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESPECIFICAÇÕES
VALOR EM UFM/ANO
para parque eólico ou solar classificado – até 10 torres ou 50 placas solares
1.000.0
para parque eólico ou solar classificado – de 11 a 20 torres ou de 51 à 100 placas solares
2.000.0
para parque eólico ou solar classificado – de 21 à 30 torres ou de 101 à 200 placas solares
3.000.0
para parque eólico ou solar classificado – de 31 a 50 torres ou de 201 a 300 placas solares
5.000.0
para parque eólico ou solar classificado – de 51 ou mais torres ou de 301 placas solares ou mais
7.000.0
LICENCIA ANUAL DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS EMPREENDIMENTOS NÃO CONSTANTES DESTA TABELA VIDE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
ANEXO I
ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO
TABELA 1 – INDÚSTRIAS
ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL
PORTE DA INDÚSTRIA
Potencial Degradador
Pequeno
Médio
Grande
Micro
D
G
H
Pequeno
E
H
J
Médio
H
J
M
Grande
J
M
O
Excepcional
M
O
Q
Quanto ao porte:
Porte do Empreendimento
Área Útil (m²)
Micro
Até 500
Pequeno
Acima de 500 a 3.000
Médio
Acima 3.000 a 10.000
Grande
Acima 10.000 a 15.000
Excepcional
Acima de 15.000
Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.
Capacidade instalada (t/mês)
até 2000
acima de 2000 a 8000
acima de 8000 a 30000
acima de 30000 a 80000
acima de 80000
G
H
I
J
L
TABELA 2 – EXTRAÇÃO MINERAL
2.1. ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA, CASCALHO E SAIBRO (EXCETO DE CORPOS HÍDRICOS), GRANITO, MÁRMORE E FELDSPATO E SIMILARES
Área do Empreendimento (em Hectare)
Até 10 ha
acima de 10 a 20 ha
acima de 20 a 30 ha
acima de 30 a 40 ha
acima de 40 ha
I
J
L
M
N
TABELA 3 – TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
3.1. Usina de reciclagem e/ou de compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos
Volume em tonelada/dia (t/dia)
até 2
acima de 2 a 5
acima de 5 a 8
acima de 8 a 12
acima de 12 a 15
F
H
J
M
O
3.2. Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)
Capacidade de processamento (t/dia)
até 2,5
acima de 2,5 a 3,0
acima de 3,0 a 5,0
acima de 5,0 a 6,0
acima de 6,0
E
G
H
I
J
3.3. Reciclagem de materiais plásticos (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)
Capacidade de processamento (t/dia)
até 0,5 a 2,0
acima de 2,0 a 3,0
acima de 3,0 a 5,0
acima de 5,0 a 6,0
acima de 6,0 a 7,0
E
G
H
I
J
3.4. Reciclagem de vidros (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)
Capacidade de processamento (t/dia)
até 0,5 a 1,0
acima de 1,0 a 5,0
acima de 5,0 a 30
acima de 30 a 100
acima de 100
E
G
H
I
J
3.5. Reciclagem de papel e papelão (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)
Capacidade de processamento (t/dia)
até 0,5 a 1,0
acima de 1,0 a 5,0
acima de 5,0 a 10
acima de 10 a 20
acima de 20 a 30
E
G
H
I
J
3.6. Transportadoras de Resíduos
3.6.1 Resíduos diversos
Porte
Classe de Resíduos
Classe II-B (inerte)
Classe II-A (Não inerte)
de 5 até 10 veículos
F
H
de 11 até 30 veículos
G
I
de 31 até 50 veículos
H
J
de 50 até 70 veículos
I
L
Acima de 70 veículos
J
M
TABELA 4 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1. Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores e disposição final de esgotos domésticos)
Extensão (Km)
até 1
acima de 1 a 2
acima de 2 a 3
acima de 3 a 5
acima de 5
J
M
O
P
Q
4.2. Estações de tratamento de Esgoto Sanitário
Capacidade de atendimento (habitantes)
Tipo de estação de tratamento
Sistema simplificado
Sistema não simplificado
Até 1.000
F
I
De 1.001 a 5.000
G
J
De 5.001 a 10.000
H
L
De 10.001 a 20.000
I
M
De 20.001 a 30.000
J
N
De 30.001 a 50.000
L
O
De 50.001 a 100.000
M
P
Acima de 100.000
N
Q
OBSERVAÇÕES:
Os sistemas simplificados são: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e Sumidouros; Tanque séptico acoplado com filtros anaeróbios de fluxo ascendente; Lagoas de estabilização não eradas mecanicamente, Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbicos de fluxo ascendente ou lagoas de polimento; outros processos naturais de tratamento de esgotos.
Os sistemas não simplificados são: Lodos ativados; Lagoas aeradas mecanicamente; Filtros Biológicos; Processos físico-químicos; Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.
4.3. Limpadoras de Tanque sépticos (Fossas)
até 5 veículos
de 6 a 10 veículos
de 11 a 20 veículos
acima de 20 veículos
F
H
J
L
TABELA 5 – IMOBILIÁRIOS
5.1. Conjunto Habitacionais
Unidades Habitacionais
até 50
De 51 a 70
De 71 a 100
De 101 a 300
acima de 300
J
L
N
O
P
5.2. Loteamentos, desmembramentos e remembramentos
Área do empreendimento em Hectare
Até 2
de 2,1 a 5
de 5,1 a 10
de 10,1 a 30
de 30,1 a 50
de 50,1 a 100
acima de 100
H
I
J
L
N
O
P
5.3. Equipamentos religiosos ou similares
Área construída (m²)
até 200
Acima de 200 a 600
Acima de 600 a 1000
acima de 1000
E
F
G
H
TABELA 6 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
6.1. Empreendimentos comerciais e de serviços
Porte do Empreendimento
Potencial Degradador
Baixo
médio
alto
Micro
C
E
H
pequeno
D
G
L
médio
E
H
M
grande
F
I
N
6.2. Depósitos de Materiais Recicláveis
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 100 m²
Acima de 100 m² a 500 m²
acima de 500 m²
B
C
D
6.3. Postos de Revenda ou Abastecimento de combustíveis Líquidos, GNV e GNC
Capacidade de armazenamento de combustível (m³)
até 60
De 61 a 100
De 101 a 130
De 131 a 160
acima de 160
E
F
G
H
I
6.4. Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clínica
Área construída (m²)
até 50
De 51 a 150
De 150 a 1.500
De 1.500 a 5.000
acima de 5.000
C
D
E
H
L
6.5. Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos
Área construída (m²)
até 50
De 51 a 150
De 150 a 2.000
De 2.000 a 7.000
acima de 7.000
A
B
C
G
H
6.6. Serviços de radiologia
Área construída (m²)
até 50
De 51 a 200
De 200 a 1.000
De 1.000 a 1.400
acima de 1.400
D
E
F
J
M
6.7. Lavanderias não industriais, sem tingimento
Números de unidades processadas (um/dia)
até 500
De 500 a 3.000
De 3.000 a 5.000
De 5.000 a 10.000
acima de 10.000
D
E
H
J
N
6.8. Lavanderias não industriais, com tingimento
Números de unidades processadas (um/dia)
até 500
De 500 a 3.000
De 3.000 a 5.000
De 5.000 a 10.000
acima de 10.000
J
L
M
N
O
6.9. Shopping Center / Galerias
Área construída (m²)
Até 350
351 a 750
751 a 1.000
1.001 a 2.500
de 2.501 a 4.000
de 4.001 a 5.500
acima de 5.500
F
G
H
I
L
M
N
6.10. Equipamentos de Ensino e Pesquisa
Área construída (m²)
Até 350
350 a 750
750 a 1.500
1.500 a 3.000
de 3.000 a 6.000
Acima 6.000
F
G
H
I
L
M
6.10.1 Escolas, Creches, e centro de ensino
Área construída (m²)
Até 350
350 a 750
750 a 1.500
1.500 a 3.000
de 3.000 a 6.000
Acima 6.000
F
G
H
I
L
M
6.10.2 Universidades/Faculdades
Área construída (m²)
Até 750
750 a 1500
1500 a 3000
3000 a 4000
Acima de 4000 a 6000
Acima de 6000
F
G
H
I
L
M
6.10.3 Centros de pesquisa e tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos, e similares perigosos
Área construída (m²)
Até 350
350 a 750
750 a 1.500
1.500 a 3.000
de 3.000 a 6.000
Acima 6.000
F
G
H
I
L
M
6.10.4 Centros de pesquisa e tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos
Área construída (m²)
Até 350
350 a 750
750 a 1.500
1.500 a 3.000
de 3.000 a 6.000
Acima 6.000
G
H
I
L
M
M
6.11. Serviços de Hospedagem
6.11.1 Hotéis, pousadas, Hospedarias, Flats e similares
Números de quartos
até 10
De 11 a 20
De 21 a 50
De 51 a 100
De 101 a 300
D
F
H
J
L
6.11.2 Camping
Área do empreendimento em hectare (há)
até 1
De 1 a 2
Acima de 2 a 4
Acima de 4 a 8
Acima de 8
C
D
E
F
G
6.12 Armazenamento e Revenda de recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP
PORTE
ENQUADRAMENTO
Até 40 botijões
B
Até 120 botijões
C
Até 480 botijões
D
Até 1920 botijões
F
Até 3840 botijões
H
Até 7680 botijões
J
Acima de 7680 botijões
L
TABELA 7 – EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
7.1 Rodovias e Estradas
Extensão da linha em quilômetros
até 20
Acima de 20 a 50
Acima de 50 a 300
acima de 300
J
L
N
O
7.2 Pontes e Viadutos
Extensão em metros
até 50
Acima de 50 a 100
Acima de 100 a 200
acima de 200
G
H
I
J
7.3 Acessos
Extensão em metros
até 500
Acima de 500 a 1000
Acima de 1000 a 1500
acima de 1500 a 6000
Acima 6000
G
H
I
J
L
TABELA 8 – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
8.1 Aquicultura
8.1.1 Psicultura Convencional (Viveiro escavado)
Área utilizada nos viveiros em Hectare
Até 1
Acima 1 a 3
Acima 3 a 5
Acima 5 a 7
Acima 7
F
G
H
I
J
8.1.2 Psicultura em tanque-rede (água doce)
Volume utilizado do manancial em metro cúbico
Até 30
Acima 30 a 60
Acima 60 a 90
Acima 90 a 120
Acima 120
E
F
G
H
I
8.1.3 Carcinicultura (água doce)
Área utilizada nos viveiros em Hectare
Até 1
Acima 1 a 3
Acima 3 a 4
Acima 4 a 6
Acima 6
F
G
H
I
J
8.1.4 Produção de formas jovens
Área utilizada na construção em metro quadrado
Até 1000
Acima 1000 a 3000
Acima 3000 a 5000
Acima 5000 a 8000
Acima 8000
E
F
G
H
I
8.1.5 Ranicultura
Área utilizada na construção em metro quadrado
Até 400
Acima 400 a 800
Acima 800 a 1200
Acima 1200
E
F
G
H
8.1.6 Herpetocultura
Área utilizada na construção em metro quadrado
Até 1000
Acima 1000 a 3000
Acima 3000 a 5000
Acima 5000 a 8000
Acima 8000
E
F
G
H
I
8.1.7 Psicultura Ornamental
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
Até 1000
Acima 1000 a 2000
Acima 2000 a 3000
Acima 3000 a 4000
Acima 4000
B
C
D
E
F
8.2 Atividades agrícolas sem irrigação e/ou drenagem de solo agrícola
Área utilizada na atividade em hectare
Até 2
Acima 2 a 5
Acima 5 a 10
Acima 10 a 50
Acima 50
C
D
E
G
I
8.3 Central de embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 200 m²
Acima 200 a 400 m²
Acima 400 a 600 m²
Acima 600 m²
E
F
G
H
8.4 Avicultura
Área Construída (m²)
Até 500
Acima 500 a 800
Acima 800 a 1200
Acima 1200 a 2000
Acima 2000
D
E
G
I
L
TABELA 9 – ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
9.1 Armazenamento de produtos químicos e/ou substâncias perigosas
Área Construída (m²)
Até 500
Acima 500 a 1000
Acima 1000 a 2000
Acima 2000 a 3000
Acima 3000
F
J
M
N
O
TABELA 10 – OBRAS DIVERSAS
10.1 Canteiros de Obras
Sistema do esgotamento sanitário
Área do empreendimento
até 100
acima de 100 a 500
acima de 500 a 1000
acima de 1000
Ligado à rede pública
C
E
G
H
Outros sistemas
F
H
J
L
10.2 Empreendimentos de Urbanização
10.2.1 Revitalizações/ Requalificação de espaços públicos
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 200
Acima 200 a 500
Acima 500 a 1000
Acima 1000 a 5000
Acima 5000
B
C
D
G
H
10.2.2 Planos e projetos urbanísticos
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 1000
Acima 1000 a 3000
Acima 3000 a 5000
Acima 5000 a 10000
Acima 10000
G
H
I
J
M
TABELA 11 – ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
11.1 Subestações de Energia Elétrica
Potência (MVA)
Até 5
Acima 5 a 15
Acima 15 a 45
Acima 45 a 135
Acima 135
H
I
J
L
M
11.2 Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia
Extensão em km
Até 5
Acima de 5 a 15
Acima de 15
H
J
M
11.3 Estações Rádio Base (ERB´s) e Equipamentos de Telefonia sem fio
Potência de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada
Frequência de Transmissão (Mhz)
De 10 a 400 Mhz
De 401 a 1999 Mhz
De 2000 Mhz a 300 Ghz
Até 45 w
E
H
L
Acima de 45 a 200 w
F
I
M
Acima de 200 w
G
J
N
(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:
As estações apenas receptoras de radiofrequências;
As estações de uso militar, inclusive radares;
Radares Civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreo;
Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as exigências do anexo a resolução Anatel n° 303, de 02/07/2002, ou outra que venha a substituí-la;
Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das policias militar e Civil, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto-socorro) e similares;
Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares, telefones sem fio, controle remotos e aparelhos portáteis de baixa potência, comercializados legalmente como bens de consumo;
Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às condições exigidas pela Resolução 365 da Anatel;
Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação itinerante, de acordo com definição da Anatel.
11.4 Sistema de Geração de Energia Elétrica
11.4.1 Eólica
Número de Torres Eólicas
Até 10 torres
Acima 10 a 20 torres
Acima 20 a 30 torres
Acima 30 a 50 torres
Acima 50 torres
M
N
O
P
Q
11.4.2 Solar
Número de Placas Solares
Até 50 placas
Acima 51 a 100 placas
Acima 101 a 200 placas
Acima 201 a 300 placas
Acima 301 placas
M
N
O
P
Q
TABELA 12 – INFRAESTRUTURA
12.1 Cemitérios e similares
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 3.000
Acima 3.000 a 6.000
Acima 6.000 a 10.000
Acima 10.000
I
J
L
M
12.2 Hospitais
Quantidade de Leitos
Até 50
Acima 50 a 100
Acima 100 a 150
Acima 150
D
E
H
J
12.3 Terminal de passageiros
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 500
Acima 500 a 1000
Acima 1000 a 5000
Acima 5000
E
F
G
H
12.4 Aeródromos (pista de pouso e decolagem)
Comprimento da pista em metros
Até 400
Acima 400 a 600
Acima 600 a 800
Acima 800 a 1000
Acima 1000
H
I
J
L
M
12.5 Heliponto e Heliporto
Área do empreendimento em metros quadrados m²
Até 100
Acima 100 a 500
Acima 500 a 1000
Acima 1000 a 2000
Acima 2000
G
H
I
J
L
TABELA 13 – EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES
13.1 Ginásios, quadras e similares
Área do empreendimento em metros quadrados m²
Até 100
Acima 100 a 500
Acima 500 a 1000
Acima 1000 a 2000
Acima 2000
G
H
I
J
L
13.2 Estádios de Futebol
Capacidade dos Espectadores
Até 5000
Acima 5000 a 15.000
Acima 15000 a 30.000
Acima 30.000 a 50.000
Acima 50.000
H
I
L
M
O
13.3 Complexo Esportivos e Vilas Olímpicas
Área do empreendimento em hectares (ha)
Até 2
Acima 2 a 4
Acima 4 a 6
Acima 6 a 8
Acima 8 a 12
H
I
L
M
O
13.4 Autódromo
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 5.000
Acima 5.000 a 20.000
Acima 20.000 a 50.000
Acima 50.000
I
J
L
M
13.5 Casa de shows e similares
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 500
Acima 500 a 2.000
Acima 2.000 a 3.500
Acima 3.500 a 5.000
Acima 5.000
F
G
I
J
L
13.6 Centro de convenções
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 1.000
Acima 1.000 a 3.000
Acima 3.000 a 9.000
Acima 9.000 a 27.000
Acima 27.000
F
G
I
J
L
13.7 Teatros e cinemas
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 300
Acima 300 a 1.000
Acima 1.000 a 2.000
Acima 2.000 a 3.000
Acima 3.000
D
E
F
G
H
13.8 Clubes
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 500
Acima 500 a 2.000
Acima 2.000 a 3.500
Acima 3.500 a 5.000
Acima 5.000
F
G
I
J
L
13.9 Praças
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 200
Acima 200 a 500
Acima 500 a 1.000
Acima 1.000 a 2.000
Acima 2.000
B
C
D
E
F
13.10 Parques Urbanos e Metropolitanos, Parques de exposição e similares
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 1.000
Acima 1.000 a 5.000
Acima 5.000 a 10.000
Acima 10.000 a 20.000
Acima 20.000
E
F
G
H
M
13.11 Jardins Botânicos
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 2.000
Acima 2.000 a 5.000
Acima 5.000 a 10.000
Acima 10.000 a 15.000
Acima 15.000
C
D
E
F
G
TABELA 14 – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS
14.1 Viveiro Florestal
Muda produzida / ano
Até 50.000
Acima 50.000 a 200.000
Acima 200.000 a 600.000
Acima 600.000 a 1.000.000
Acima 1.000.000
E
F
G
H
I
*Licença Simplificada
ANEXO II
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
Pavimentação de ruas e rodovias
Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 10
Acima 10 a 50
Acima 500 a 1.000
Acima 1.000
G
G
H
I
Exploração de produtos vegetais: Uso não madeireiros (óleos essenciais, resinas, gomas, frutos, folhas, ramos, raízes, sementes e produtos voltados para a produção de fármaco, cosméticos e outras finalidades)
Tonelada / ano
Até 0,2
Acima de 0,2 a 1,0
Acima de 1,0 a 3,0
Acima 3,0 a 5,0
Acima de 5,0
C
D
E
F
G
Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo
Hectare suprimido
Até 20,0
Acima de 20,0 a 50,0
Acima de 50,0 a 100,0
Acima de 100,0 a 200,0
Acima de 200,0
D
F
I
L
N
Supressão de vegetação ou Intervenção em Área de Preservação permanente – APP
Hectare suprimido
Até 1,0
Acima de 1,0 a 5,0
Acima de 5,0 a 10,0
Acima de 10,0 a 20,0
Acima de 20,0
D
G
I
L
N
Implantação ou enriquecimento de florestas plantadas com espécies nativas
Hectare solicitado
Até 20
Acima de 20 a 50
Acima de 50 a 100
Acima de 100 a 200
Acima de 200
B
C
D
E
F
Implantação de florestas com espécies exóticas
Hectare solicitado
Até 20,0
Acima de 20,0 a 50,0
Acima de 50,0 a 100,0
Acima de 100,0 a 200,0
Acima de 200,0
G
H
I
J
L
Supressão de indivíduos isolados de espécies nativas
Indivíduos Suprimido
Até 20
Acima de 21 a 50
Acima de 51 a 100
Acima de 101 a 200
Acima de 200
B
C
D
F
G
ANEXO III
VALORES EM UFM TAXAS
TAXAS EM UFM, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
ENQUADRAMENTO
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
REGULARIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
LICENÇA SIMPLIFICADA
A
22
28
22
36
22
54
B
28
55
28
55,5
28
83
C
41
82
55
89
55
137
D
55
110
82
123,5
82
192
E
82
164
110
178
110
273
F
110
220
164
247
164
384
G
164
328
220
356
220
547
H
220
437
328
492,5
328
765
I
328
656
437
710,5
437
1.092
J
437
874
656
983,5
656
1.530
L
656
1.310
874
1420
874
2.185
M
874
1.748
1.310
1966
1.310
3.059
N
1.310
2.622
1.748
2840
1.748
4.370
O
1.748
3.495
2.622
3932,5
2.622
6.117
P
2.185
4.369
3.495
5024,5
3.495
7.865
Q
2.622
5.324
4.369
6157,5
4.369
9.692