PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER · 2 de junho de 2026
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PETROLÂNDIA-PE EDITAL DE FOMENTO CULTURAL – CRIAÇÃO E FORMAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) 2024 (LEI Nº 14.399/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PETROLÂNDIA-PE EDITAL DE FOMENTO CULTURAL – CRIAÇÃO E FORMAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) 2024 (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, Agentes Culturais de Petrolândia-PE!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você encontrará as regras do edital e as instruções detalhadas para se inscrever.
Desejamos sucesso!
Boa leitura.
1. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura de Petrolândia, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, torna público o presente EDITAL DE FOMENTO CULTURAL – CRIAÇÃO E FORMAÇÃO,
elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e de outros regramentos legais aplicáveis.
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos Agentes Culturais de Petrolândia-PE.
As inscrições para este edital serão gratuitas e deverão ser realizadas entre 09 de outubro de 2024 e 21 de outubro de 2024, exclusivamente online, através da plataforma Mapa Cultural de Pernambuco, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do edital
2.1.1. Constitui objeto deste edital a seleção de propostas de ações criativas individuais e/ou coletivas, de modo exclusivo ou em complemento a outras formas de financiamento, nas áreas de: Cultura Popular, Música, Artesanato, Audiovisual, Dança, Patrimônio, Artes Visuais, Teatro, Literatura, Gastronomia, Fotografia e Design/Moda, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Petrolândia - PE.
2.1.2. Para fins deste edital, serão consideradas possíveis de inscrição as atividades artístico-culturais nos campos de criação, circulação, difusão, exposição, produção, publicação, performance, vivência criativa, formação, pesquisas, feira de negócios criativos, dentre outros, preferencialmente no formato presencial.
2.2. Quantidade de projetos selecionados
2.2.1. Serão selecionados 42 (quarenta e dois) projetos.
2.2.2. Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado. Ou seja, se houver saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.
2.3. Do valor do edital
2.3.1. Cada projeto receberá, em parcela única, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2.3.2. O valor total deste edital é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
2.3.3. A despesa correrá à conta da Lei nº 1440/2024, conforme dotação orçamentária 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras.
2.3.4. Sobre o valor total repassado pelo Município ao Agente Cultural, não incidirão Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços (ISS) e eventuais impostos relacionados à contratação de serviços.
2.4. Cronograma
2.4.1. As inscrições, análises das propostas, prazos e todas as ações citadas neste edital obedecerão ao cronograma disponível no Anexo I.
2.5. Quem PODE participar
2.5.1. Pode se inscrever qualquer Agente Cultural que atue e resida em Petrolândia-PE há, pelo menos, 03 (três) meses a partir da data de publicação do edital, ou seja, desde julho de 2024 ou meses anteriores. Propostas que apresentarem comprovantes de residência referentes a meses posteriores, como agosto e setembro, serão desclassificadas.
2.5.2. O(A) Agente deverá também comprovar a realização de atividades artísticas e culturais por, no mínimo, 01 (um) ano antes do lançamento do edital.
2.5.3. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, incluindo artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5.4. Poderão apresentar propostas neste edital, os Agentes Culturais que atendam aos seguintes requisitos:
a) Pessoa Física (PF), trabalhadores(as) da cultura maiores de 18 anos, estabelecidos e domiciliados em Petrolândia-PE há, pelo menos, 03 (três) meses, e que comprovem atuação artístico-cultural há, pelo menos, 01 (um) ano.
b) Coletivo ou Grupo sem personalidade jurídica, representado por uma pessoa física maior de 18 anos, que esteja estabelecida e domiciliada em Petrolândia-PE. No ato de inscrição neste edital, deve-se comprovar atuação artístico-cultural em Petrolândia- PE há pelo menos 01 (um) ano.
2.5.4.b.1. Na hipótese de Agentes Culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ, será indicada uma Pessoa Física como representante e responsável legal para a assinatura do Termo de Execução Cultural. A representação será formalizada em uma declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, utilizando-se o modelo constante no Anexo VI.
c) Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo microempreendedor individual (MEI), de natureza artística e cultural, que atue e esteja localizada em Petrolândia-PE e que, no ato de sua inscrição neste edital, deverá comprovar sede e funcionamento no município há, no mínimo, 01 (um) ano.
2.5.4.c.1. São exemplos de Pessoas Jurídicas (PJ):
I - Microempreendedor Individual (MEI).
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc).
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc).
2.5.3.c.2. A comprovação de atuação artístico-cultural, sede e funcionamento de pessoa jurídica deverá ser realizada por meio do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo Microempresas (ME) e Microempreendedor Individual (MEI).
2.5.5. Para comprovação de residência, o(a) Agente Cultural deve apresentar cópia de um documento com data de, no mínimo, 03 (três) meses a contar da data de publicação deste edital, tais como boleto de pagamento de água, energia elétrica, telefone, IPTU, tributos municipais, estaduais, extratos bancários ou de cartões de crédito. Caso o(a) proponente não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá ser apresentada uma Autodeclaração de Residência (Anexo IV).
O comprovante de domicílio do(a) Agente Cultural deve ser apresentado em formato PDF.
2.6. Quem NÃO PODE participar (Agente Cultural ou Membros da Equipe)
2.6.1. Não podem se inscrever neste edital Agentes Culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos.
II - Sejam cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, de primeiro grau de servidor público da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município e;
III - Sejam chefe do Poder Executivo (Prefeito), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador).
IV - Funcionários e funcionárias da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, bem como da biblioteca do município de Petrolândia, estão proibidos de participar do edital, tanto como Agente Cultural do projeto quanto como membro da equipe principal. É fundamental que cada proponente verifique essas informações antes da inscrição. Caso seja identificado um profissional na ficha técnica que atue nesses espaços do município, o projeto será desclassificado em qualquer uma das etapas do edital, sem possibilidade de admissão de recurso para substituição do membro.
V - No caso de parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho/filha, irmão/irmã e cônjuge ou companheiro(a) de funcionários(as) da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e da biblioteca municipal, também estão proibidas as inscrições.
2.6.2. O(A) Agente Cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.1.
2.6.3. Quando se tratar de Agentes Culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
2.6.4. A participação de Agentes Culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do(a) Agente Cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.6.5. Não poderão apresentar projetos culturais, ao mesmo tempo e durante a vigência deste Edital de Convocação: sócios(as) ou dirigentes responsáveis, quando representando uma pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica.
2.6.6. Ou seja, uma Pessoa Física não poderá apresentar um projeto em nome próprio e ser a representante legal de uma ME (Microempresa) ou MEI (Microempreendedor Individual) no mesmo edital. Caso alguma dessas situações seja identificada, o projeto apresentado pela pessoa física será excluído em qualquer fase do edital.
2.7. Sobre a quantidade de projetos apresentados
2.7.1. Cada Agente Cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (uma) inscrição e somente poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) projeto.
2.8. Etapas do Edital
2.8.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrição – Etapa de apresentação dos projetos pelos Agentes Culturais.
b) Habilitação Documental – Nesta fase, são analisados os documentos exigidos para a inscrição do projeto no edital. Trata-se de uma triagem eliminatória que verifica se o(a) Agente Cultural forneceu todas as informações e documentos obrigatórios para a inscrição, conforme o Anexo VII (Documentos Obrigatórios para Inscrição do Edital). Um projeto habilitado está apto a avançar para as etapas de avaliação de mérito artístico e cultural.
c) Análise de Mérito Artístico – Etapa em que uma Comissão de Seleção analisa e seleciona os projetos com base nos critérios de avaliação estabelecidos no edital, aplicando também as cotas previstas.
d) Habilitação Documental do(a) Agente Cultural – Etapa em que os(as) Agentes Culturais com projetos selecionados apresentam a documentação fiscal e demais documentos necessários para assinatura do Termo de Execução Cultural, disponível no Anexo VIII.
e) Assinatura do Termo de Execução Cultural – Etapa em que os(as) Agentes Culturais aprovados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural para receber o valor proposto pelo projeto.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. As inscrições para o edital deverão ser feitas exclusivamente pela internet, mediante o preenchimento e envio do formulário de inscrição por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, disponível no link: https://www.mapacultural.pe.gov.br.
3.2. Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente da especificada no Item anterior.
3.3. O(A) Agente Cultural é o único responsável legal pela inscrição junto a todo o certame deste edital.
3.4. Caso o(a) Agente Cultural não seja cadastrado(a) na plataforma Mapa Cultural, deverá seguir o passo a passo de cadastro no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=X7cdEEfE5hM.
3.5. As inscrições começarão no dia 09 de outubro de 2024 e se encerrarão em 21 de outubro de 2024 às 23h59min (horário de Brasília).
3.6. Serão desconsideradas as inscrições feitas após essa data e horário.
3.7. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer julgue necessário, a bem do interesse público, amplamente divulgado pelos meios oficiais de comunicação.
3.8. Após o envio do formulário de inscrição online não serão admitidas alterações, complementações ou correções no projeto.
3.9. Se o(a) Agente Cultural inscrever mais de 01 (um) projeto, apenas o último projeto inscrito será avaliado pela Comissão de Seleção.
3.10. Para os casos de projetos duplicados ou idênticos, será considerado o último inscrito.
3.11. Os(As) Agentes Culturais deverão atualizar seu perfil no Mapa Cultural antes de submeter o projeto para o edital.
3.12. A proposta será considerada devidamente inscrita quando, ao final do processo de inscrição, o Mapa Cultural de Pernambuco apresentar o comunicado “inscrição enviada”.
3.13. O(A) Agente Cultural deve certificar-se de que todos os links estejam corretamente acessíveis antes de enviar a inscrição.
4. SOBRE O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
4.1. Todos os campos do formulário de inscrição sinalizados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. É imprescindível que todos os itens marcados como “obrigatórios” no formulário sejam completados; caso contrário, o(a) Agente Cultural será desclassificado(a).
4.2. Todos os documentos específicos previstos no Anexo VII deverão ser anexados ao Projeto.
4.3. O(A) Agente Cultural deverá assinalar a Autodeclaração Étnico-Racial ou de Pessoa Com Deficiência, se for concorrer às cotas.
4.4. O(A) Agente Cultural poderá inserir outros documentos que julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do seu projeto.
4.5. No Formulário de Inscrição da proposta, o(a) Agente Cultural deverá informar um endereço de e-mail e/ou um número de WhatsApp, caso disponha, para o recebimento de informações e notificações oficiais da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
4.6. A plataforma Mapa Cultural de Pernambuco permite fazer rascunhos das propostas, mas a inscrição somente é válida ao clicar no botão “Enviar”.
Parágrafo Único: A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
5. DAS COTAS
5.1. Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas no edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas) - 25% dos Agentes Culturais
b) Pessoas indígenas – 10% dos Agentes Culturais
c) Pessoas com deficiência – 5% dos Agentes Culturais
5.1.1. Para concorrer às cotas, os Agentes Culturais deverão:
a) Pessoas negras (pretas e pardas) – Autodeclarar a anuência no formulário de inscrição, se comprometendo com a veracidade da declaração.
b) Pessoas indígenas – Anexar ao formulário de inscrição documento comprobatório como carteira de indígena ou declaração assinada por representante da comunidade que faz parte (Anexo V).
c) Pessoas com deficiência – Anexar ao formulário de inscrição documento comprobatório como laudo ou outro documento similar com validade legal.
5.2. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
5.2.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencha o requisito abaixo:
I - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que o(a) representante legal proponente seja pessoa negra, indígena ou com deficiência.
II - As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher as declarações, conforme previsto no item 5.1.
5.2.2. No caso de pessoa jurídica a autodeclaração prevista no formulário de inscrição deverá se referir ao(à) presidente(a), dirigente ou responsável legal, indicado em ata ou em contrato social.
5.2.3. Os(As) Agentes Culturais que se autodeclararem como pessoa com deficiência deverão anexar, no Formulário de Inscrição, documentos legais que comprovem sua condição de PCD. São aceitos como comprovação laudos médicos, relatórios de
avaliação de saúde, ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com a observação específica sobre a condição de PCD.
5.3. Concorrência concomitante
5.3.1. Os(As) Agentes Culturais que optarem por concorrer às cotas também concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência. Isso significa que eles participarão do processo seletivo tanto para as vagas de ampla concorrência quanto para as vagas reservadas às cotas. A seleção será baseada na nota ou classificação obtida no processo. Se um Agente Cultural que optou por concorrer às cotas obtiver uma nota suficiente para se classificar nas vagas de ampla concorrência, ele ocupará uma vaga da ampla concorrência e não a vaga reservada para cotas. Nesse caso, a vaga destinada às cotas será preenchida pelo próximo candidato que também optou por concorrer às cotas.
5.4. Desistência do optante pela cota
5.4.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Remanejamento das cotas
5.5.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.5.2. Caso não haja Agentes Culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. COTA DE DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO
6.1. Conforme previsto no Art. 7º, Inciso II da Lei 14.399/22, os recursos da PNAB, devem ter asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens artísticas e expressões culturais e regiões geográficas. Com isso, a PNAB prevê que 20% dos recursos sejam aplicados em ações de incentivo direto a programas e projetos culturais em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais.
6.2. Dessa forma, 20% dos projetos selecionados deverão obrigatoriamente ser de propostas que tenham sua execução majoritariamente em áreas periféricas de Petrolândia-PE. São consideradas áreas periféricas de Petrolândia: Bairro Nova
Esperança, Bairro Novo Horizonte, Agrovilas, Serrota, Comunidades Indígenas e Quilombolas, Angico, Brejinho, Assentamentos entre outras áreas rurais do município.
7. ELABORAÇÃO DO PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
7.1. Preenchimento do modelo:
I - O(A) Agente Cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e o Munícipio de Petrolândia de qualquer responsabilidade civil ou penal.
II - O(A) Agente Cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição, contendo: título da proposta, resumo publicável do projeto, justificativa, equipe principal, currículos, plano de divulgação, acessibilidade, contrapartida, cronograma de atividades e orçamento.
7.1.1. Título da proposta: nome do projeto que será proposto ao edital.
7.1.2. Resumo publicável do projeto: a proposta deve ser apresentada de forma sintética para publicação, em caso de aprovação. Essa apresentação deve resumir, de maneira coerente e concisa, o objeto do projeto, seus objetivos e suas principais ações.
7.1.3. Justificativa: este campo deverá descrever a importância do projeto e suas ações para o município de Petrolândia, bem como os resultados concretos esperados para o desenvolvimento da cultura local. A justificativa deve ser objetiva, abordando "como", "onde", "porque" e "quem" realiza o projeto. É essencial destacar a necessidade da ação, considerando o mérito artístico, público-alvo, locais de atuação, relevância e impacto da proposta para o município.
7.1.4. Equipe principal: lista contendo os nomes dos participantes e suas respectivas funções no projeto.
7.1.5. Currículos: no campo específico do formulário de inscrição, o(a) Agente Cultural deverá incluir os currículos e documentos comprobatórios da trajetória artística do(a) Agente Cultural e da equipe principal do projeto, demonstrando, no mínimo, 01 (um) ano de atuação na cultura. O currículo e portfólio da equipe principal do projeto podem ser disponibilizados preferencialmente através de um link do perfil no Mapa Cultural de Pernambuco dos profissionais, desde que contenham comprovações nas diversas modalidades permitidas na plataforma, como fotos, vídeos, links, arquivos para download e redes sociais que atestem a atuação.
7.1.6. Plano de divulgação: neste item, devem ser indicadas as peças gráficas de divulgação e/ou os veículos de comunicação, incluindo: como será a divulgação e exibição da ação, parceiros (se houver), recursos tecnológicos utilizados, locais de exibição (sites, redes sociais, etc.), e outras informações que o(a) Agente Cultural
considere importantes e que demonstram a ampla divulgação das ações do projeto. Esse campo deve informar os produtos, as peças gráficas e todos os materiais de propaganda relacionados ao projeto.
7.1.7. Acessibilidade: os projetos deverão prever a adoção de medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, a serem realizadas durante a execução da proposta.
7.1.8. Contrapartida: os projetos devem incorporar suas ações como contrapartidas para a sociedade, oferecendo atividades culturais com garantia de acesso público e gratuito à comunidade. As contrapartidas devem prever a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular e acesso gratuito, podendo ser utilizados meios digitais. Serão avaliados os méritos artísticos e culturais, o interesse público e o impacto real da execução da contrapartida proposta pelo proponente.
7.1.9. Cronograma de atividades: descrição sintética contendo informações sobre as etapas e os meses de realização da proposta. O projeto contemplado deverá iniciar a execução após o recebimento do recurso, e sua finalização deverá acontecer até o prazo máximo de 05/10/2025.
7.1.10. Orçamento: o(a) Agente Cultural deve detalhar todos os itens de despesa do projeto diretamente no Formulário de Inscrição, para que a Comissão de Seleção possa analisar a exequibilidade do projeto.
7.2. Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados conforme previsto no Cronograma do Edital (Anexo I).
7.3. Custos do projeto
7.3.1. O orçamento do projeto poderá divergir dos valores de mercado convencionais em casos de excepcionalidade significativa, considerando variáveis territoriais, geográficas e situações específicas, como as de povos indígenas, ribeirinhos, comunidades quilombolas, tradicionais e atingidos por barragens. Nesses casos, é necessário justificar as razões para os valores pleiteados, sempre respeitando os limites estabelecidos pelo edital.
7.3.2. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a cada projeto. Caso ultrapasse esse valor no orçamento apresentado, o projeto será desabilitado.
7.3.3. O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros
programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
7.3.4. Os recursos recebidos pela PNAB não deverão ser cumulativos com recursos da PNAB de outros municípios.
7.4. Recursos de acessibilidade
7.4.1. As inscrições propostas neste edital devem contar com medidas de acessibilidade, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), compatíveis com as características do objeto/produtos resultantes do projeto.
7.4.2. Entende-se por acessibilidade as ações que promovam alternativas que garantem a fruição e a acessibilidade de um projeto para pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência em suas múltiplas especificidades. Isso inclui deficiências auditivas, visuais, motoras ou intelectuais. A acessibilidade é assegurada através de instrumentos como Libras (Língua Brasileira de Sinais), audiodescrição, Braille, legendas para surdos e ensurdecidos (LSE), entre outros. Essas ações devem respeitar a linguagem de cada projeto e as necessidades do público.
7.4.3. São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas.
II - No aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e
III - No aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
7.4.4. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do item 7.4.3:
I . a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
II. o sistema Braille;
III. o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV. a audiodescrição;
V. as legendas; e
VI. a linguagem simples.
7.4.5. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7.4.6 Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto, e sinalizados em seu orçamento, desde a sua concepção.
8. ETAPA DE SELEÇÃO
8.1. Quem analisa os projetos
8.1.1. Uma Comissão de Seleção avaliará os projetos, registrando todas as atividades em ata. A comissão será composta por três pareceristas externos, aprovados em assembleia ordinária do Conselho Municipal de Cultura, e contratados para serviços de Assessoria de Cultura, Elaboração de Edital, Formação de Agentes Culturais, banca de avaliação e Análise Documental.
8.2. Quem NÃO pode analisar os projetos
8.2.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria.
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto.
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins de primeiro grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do(a) Agente Cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
8.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, irmão/irmã e cônjuge ou companheiro (a).
8.3. Análise do Mérito Cultural
8.3.1. Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto em seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio. Esta análise será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 8.5. do edital.
8.3.2. A análise comparativa compreende a análise dos itens individuais de cada projeto, bem como de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto será atribuída em função desta comparação.
8.4. Análise do Orçamento
8.4.1. Os membros da comissão de seleção irão avaliar se os valores informados pelo(a) Agente Cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Para isso, poderão realizar a análise comparando os valores apresentados com tabelas referenciais de valores ou utilizando outros métodos de verificação.
8.5. Critérios de Avaliação
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Critério
Descrição do Critério
Pontuação
1
0 a 10
pontos
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto
A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa
e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
0 a 10
2
0 a 10
pontos
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Petrolândia
A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e
valorização da cultura de Petrolândia.
0 a 10
3
0 a 10
pontos
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto
Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária,
em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas
com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
0 a 10
4
0 a 10
pontos
Coerência do orçamento e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto
A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e
conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
0 a 10
5
0 a 10
pontos
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto
A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais
apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
0 a 10
6
0 a 10
pontos
Compatibilidade da Equipe Principal do Projeto com as atividades desenvolvidas
A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha
técnica).
0 a 10
7
0 a 10
pontos
Trajetória artística e cultural do proponente
Será considerada, para fins de análise, a carreira do
proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
0 a 10
8
0 a 10
pontos
Aspectos de diversificação na equipe do projeto
O proponente e cada integrante da equipe que pertencer a cada um dos grupos abaixo, será atribuído 2 pontos em um limite de até 10 pontos.
· Negro (Preto e Pardo)
· Indígena e Quilombola
· Pessoa com deficiência
· Idoso
· Mulher (Cis e Trans)
· LGBTQIAPN+
· Mãe Solo
· Morador de área periférica (BNE, BNH, Zona Rural, Ribeirinho, Serrota, Comunidades Indígenas e Quilombolas, Angico, Brejinho,
Assentamentos entre outras áreas rurais do município)
· Conselheiro de Cultura (Somente quem está com o mandato em atividade)
0 a 10
9
0 a 10
pontos
Contribuição do projeto para a Economia da Cultura em Petrolândia.
A análise irá avaliar a inclusão e contratação de profissionais da cidade na equipe do projeto e a geração
de trabalho e renda para a cultura local.
0 a 10
10
0 a 10
pontos
Repercussão, impacto e visibilidade da Contrapartida Social proposta para Petrolândia.
Será analisada a criatividade da contrapartida social, a quantidade de possíveis beneficiários com a proposta e
o impacto social da contrapartida para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
0 a 10
PONTUAÇÃO TOTAL:
100
8.5.1. A nota máxima do projeto será de 100 pontos.
8.5.2. Nos casos em que os projetos obtiverem a mesma quantidade de pontos, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, aplicados na ordem abaixo e na sequência, caso o empate persista:
I. Maior nota no critério 1;
II. Maior nota no critério 2;
III. Maior nota no critério 3;
IV. Maior nota do critério 4;
V. Maior nota no critério 5;
VI. Maior nota no critério 6;
VII. Maior nota no critério 7;
VIII. Maior idade (ou tempo de fundação) do proponente.
8.5.3. A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
8.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem ao objeto do edital.
b) Não tiverem como atividade principal cultural ou de alguma linguagem artística em suas comprovações.
c) Apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
d) Agentes Culturais que tenham menos de 01 (um) ano de trajetória artística.
e) Tenham tirado nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios de avaliação.
f) Não tenham as cartas de anuência devidamente preenchidas e assinadas, bem como os currículos de todos os integrantes da Equipe Principal.
g) Apresentarem comprovantes de residência dos Agentes Culturais com data posterior a julho de 2024 serão desclassificadas.
h) Enviarem os documentos obrigatórios para a inscrição em formatos diferentes de PDF (ex: Word, JPG).
i) Encaminharem no Formulário de Inscrição links inacessíveis ou que exijam senha.
j) Para concorrer à distribuição dos recursos, o projeto deverá obter nota igual ou superior a 51 pontos.
k) Os(As) Agentes Culturais que não entregaram ou que tenham a prestação de contas reprovada em editais da Lei Paulo Gustavo do município de Petrolândia serão desclassificados na fase de Habilitação Documental do Projeto.
8.7. Recurso da etapa de seleção
8.7.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, seguindo o prazo previsto no Cronograma do Edital.
8.7.2. Recursos apresentados após o prazo estabelecido não serão avaliados.
8.7.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco de acordo com o Cronograma do Edital.
9. EQUIPE PRINCIPAL
9.1. Todas as propostas de projetos inscritas deste edital, deverão apresentar, no ato de inscrição, sua equipe principal com, no mínimo, 02 (dois) profissionais e suas respectivas funções no projeto, além do(a) Agente Cultural.
9.2. Todos os componentes da Equipe Principal devem ter currículos e comprovações de atuação coerentes com as funções desempenhadas. O currículo e portfólio de cada integrante da equipe principal do projeto podem ser disponibilizados, preferencialmente, através de um link para o perfil no Mapa Cultural de Pernambuco, desde que contenham comprovações nas diversas modalidades permitidas na plataforma, como fotos, vídeos, links, certificados, portfólio, matérias de jornais, arquivos para download e redes sociais que atestem a atuação.
9.3. Não serão permitidas alterações nas equipes principais dos projetos pelo(a) Agente Cultural, sob pena de não aprovação do Relatório de Execução. Em casos em que a alteração se faça necessária por motivos de força maior, a mudança deve ser solicitada
à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. O pedido deve incluir a justificativa da mudança e a indicação de um profissional substituto com currículo compatível com a função. A alteração será analisada pela comissão, que poderá solicitar maiores esclarecimentos e documentos adicionais ao Proponente e ao profissional que será substituído. Após a análise, a solicitação será classificada como deferida ou indeferida, e a alteração será autorizada ou não.
10. RESERVA DE APROVAÇÃO POR LINGUAGEM CULTURAL
QUANTIDADE MÍNIMA DE PROJETOS APROVADOS
LINGUAGEM
03
Artesanato
03
Artes Visuais
03
Audiovisual
03
Cultura Popular
03
Dança
03
Design/Moda
03
Fotografia
03
Gastronomia
03
Literatura
03
Patrimônio
03
Música
03
Teatro
11. REMANEJAMENTO DE VAGAS
11.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas ou haja rendimentos de recursos, os valores inicialmente alocados para essa categoria poderão ser remanejados para outras. O remanejamento será realizado conforme a prioridade deliberada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, levando em consideração as linguagens de maior atuação no município, conforme disposto abaixo:
1. Cultura Popular
2. Música
3. Artesanato
4. Audiovisual
5. Dança
6. Patrimônio
7. Artes Visuais
8. Teatro
9. Literatura
10. Gastronomia
11. Fotografia
12. Design/Moda
11.2. Os recursos remanescentes serão alocados para os projetos mais bem pontuados, seguindo a ordem de prioridade estabelecida, com maior ênfase para a linguagem de Cultura Popular e menor para Design/Moda. Para manter um equilíbrio na distribuição de recursos, a alocação será feita conforme o exemplo a seguir:
a) Exemplo: Após a distribuição de recursos e o preenchimento das reservas mínimas por linguagem, se restarem recursos para contemplar mais 3 (três) projetos, serão selecionados conforme a ordem de prioridade e a equidade entre linguagens: 1 projeto de Cultura Popular, 1 projeto de Música e 1 projeto de Artesanato. Caso não haja mais projetos inscritos em Cultura Popular, serão então selecionados 1 projeto de Música, 1 projeto de Artesanato e 1 projeto de Audiovisual.
11.3. Se houver recursos não utilizados em uma das linguagens, por ausência de inscrições, eles serão distribuídos de acordo com a ordem de priorização das linguagens estipulada e a forma de aplicação respectivamente dos itens 11.1. e 11.2.
11.4. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB de Petrolândia, não sendo preenchidas as vagas no outro edital os recursos remanescentes poderão ser utilizados em ações previstas no Art. 5º VIII, IX, X E XII da Lei 14.399/22.
12. ETAPA DE HABILITAÇÃO
12.1. Documentos necessários
12.1.1. O(a) Agente Cultural responsável pelo projeto selecionado deverá enviar, dentro do prazo estabelecido no cronograma e após a publicação do resultado final da seleção, os documentos listados no Anexo VIII: Documentos de Habilitação para Celebração do Termo de Execução Cultural.
12.1.2. Na hipótese de inabilitação de alguns dos contemplados, serão convocados os(as) Agentes Culturais suplentes para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.
13. RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
13.1. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, dentro do prazo estipulado no cronograma do edital. Recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13.2. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco.
13.3. Após essa etapa, não caberá mais recurso, ficando garantido o recurso após a fase de avaliação de mérito, etapa seguinte.
14. AVALIAÇÃO DE MÉRITO ARTÍSTICO E CULTURAL
14.1. A etapa de avaliação de mérito artístico e cultural compreende a análise profunda do projeto, do seu plano de trabalho, de suas contrapartidas, justificativas, orçamento, plano de divulgação e todas as informações necessárias para mensurar o impacto do projeto para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura de Petrolândia-PE.
14.2. Após o resultado preliminar da análise de mérito artístico e cultural, caberá recurso.
14.3. Após análise dos recursos será divulgada a relação definitiva dos projetos aprovados, que deverão encaminhar os documentos para a assinatura do Termo de Execução Cultural.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
15.1. Termo de Execução Cultural
15.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o(a) Agente Cultural contemplado(a) será convocado(a) a assinar o Termo de Execução Cultural, de forma presencial.
15.1.2. Caso os(as) Agentes Culturais estejam em débito com o ente público responsável pela seleção ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos previstos neste edital.
15.1.3. O Termo de Execução Cultural é o documento a ser assinado pelo(a) Agente Cultural selecionado(a) neste edital e pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, e especifica as obrigações de ambas as partes.
16. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
16.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o(a) Agente Cultural receberá os recursos em uma conta bancária específica aberta para o projeto, em desembolso único.
16.2. Para o recebimento dos recursos, o(a) Agente Cultural deve abrir uma conta bancária específica, em uma instituição financeira pública, privada e ou digital, preferencialmente isenta de tarifas bancárias.
16.3. Não serão aceitas contas conjuntas, contas com limites de recebimento de recursos e contas benefícios (salários, pensões, aposentadorias ou similares).
16.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como uma expectativa de direito do(a) Agente Cultural.
16.5. O(A) Agente Cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural dentro do prazo estabelecido em edital, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
17. CONTRAPARTIDAS DOS PROJETOS
17.1. Os produtos culturais e iniciativas resultantes do presente edital deverão ter em suas peças gráficas, impressas ou virtuais, e em todas as formas de divulgação, as logomarcas da Política Nacional Aldir Blanc e a assinatura do Ministério da Cultura, acompanhada da marca do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, sob a chancela "APRESENTA" e/ou "INCENTIVO". O modelo de aplicação das marcas do Governo Federal pode ser visto no link: https://www.gov.br/cultura/ptbr/assuntos/pnab/manualaldirblanc_ABERTO13.pdf
17.2. As logomarcas da Prefeitura e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE devem constar em todas as peças que se refiram aos projetos culturais contemplados no presente edital, sejam promocionais ou publicitárias, gráficas ou audiovisuais. Além disso, deverão ser mencionadas por locução no caso de divulgação radiofônica. Deve-se aplicar as logomarcas observar as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
17.3. O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade planejados para o projeto.
17.4. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
17.5. Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelos projetos contemplados, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer com um prazo mínimo de 15 dias antes da realização da ação.
17.6. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou de imagem recairão exclusivamente sobre o(a) Agente Cultural proponente, ficando a Prefeitura e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE isentos de qualquer responsabilidade do não cumprimento das legislações vigentes que tratam do tema.
17.7. O(A) Agente Cultural contemplado(a) assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua proposta,
fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
17.8. Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), o(a) Agente Cultural contemplado(a) neste edital autoriza o município de Petrolândia a arquivar, armazenar e divulgar os resultados da proposta em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida lei.
17.9. Os (As) Agentes Culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, a realização de atividades gratuitas ou a preços populares.
17.10. Caso haja previsão de cobrança de ingressos ou venda de produtos resultantes da execução, o projeto deverá prever cota de distribuição gratuita a grupos de interesse, como estudantes de escola públicas, bibliotecas públicas, comunidades tradicionais ou periféricas. O quantitativo e a estratégia de distribuição gratuita dos ingressos deverão ser informados previamente, na fase de inscrição do projeto, para análise.
18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1. Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
18.1.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à Administração Pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2. Como o Agente Cultural presta contas à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
18.2.1. O(A) Agente Cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto de Execução Cultural do Projeto (Anexo X), que deve ser apresentado dentro do período estipulado no Cronograma do Edital, em formulário disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco, contendo todos os detalhes da execução da ação, incluindo fotografias, registros audiovisuais, peças gráficas, clipagem, etc.
18.3. Relatório de execução
18.3.1. O(A) Agente Cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Projeto, que deve ser apresentado dentro do período estipulado no Cronograma do Edital, em formulário disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco, contendo todos os detalhes da execução da ação, incluindo fotografias, registros audiovisuais, peças gráficas, clipagem, etc.
18.4. O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
19. DAS PENALIDADES
19.1. Se o(a) Agente Cultural apresentar documentos falsos, sua inscrição será automaticamente anulada. Além disso, ele(a) pode enfrentar responsabilidades civis e criminais, a suspensão do direito de participar de futuras licitações e contratos com a administração pública, além da declaração de inidoneidade.
19.2. Agentes culturais contemplados(as) por este edital que não executarem os projetos, ou que, mesmo executando, não enviarem os relatórios de execução, ficarão impedidos de participar dos editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município de Petrolândia por um período de 05 (cinco) anos. Além disso, estarão sujeitos às penalidades legais previstas, incluindo a devolução integral do valor corrigido e o cumprimento de ações compensatórias, desde que acordadas e com a anuência da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
20. ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
20.1. O presente edital e seus anexos estão disponíveis no site do Mapa Cultural de Pernambuco, no link:
20.2. A lista dos projetos habilitados e inabilitados será divulgada no Mapa Cultural de Pernambuco deste edital.
20.3. Os recursos referentes à inabilitação da inscrição ou ao resultado da análise preliminar de mérito artístico deverão ser apresentados por meio de formulário específico disponível na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco. Não serão aceitos documentos/anexos ou informações que não tenham sido enviados no momento da inscrição.
20.4. O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos Agentes Culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Mapa Cultural de Pernambuco.
20.5. O resultado final, após o julgamento dos pedidos de reconsideração, será homologado na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Desclassificação de projetos
21.1.1. Os projetos que apresentarem quaisquer formas de preconceito quanto a origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal. Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único: Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do(a) Agente Cultural.
22. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
22.1. Demais informações e dúvidas acerca do conteúdo deste edital podem ser obtidas exclusivamente pelo e-mail: pnabpetrolandia@gmail.com.
22.2. Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Seleção e Análise e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE.
O horário de atendimento direcionado pelos canais de comunicação acima citados será de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Finais de semana e feriados o atendimento não funciona.
Parágrafo Único: A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer não se responsabiliza por eventuais congestionamentos de navegação no momento da inscrição. Recomenda-se aos Agentes Culturais que não deixem para realizar suas inscrições no último dia.
23. LISTA DE ANEXOS DO EDITAL DE FOMENTO CULTURAL – CRIAÇÃO E FORMAÇÃO
Anexo I – Cronograma do Edital
Anexo II – Carta de Anuência Pessoa Física Anexo III – Carta de Anuência Pessoa Jurídica Anexo IV – Autodeclaração de Residência
Anexo V – Declaração de Pertencimento a Povos Originários e Comunidades Tradicionais
Anexo VI – Declaração de Representação de Grupo
Anexo VII – Documentos Obrigatórios para Inscrição do Edital
Anexo VIII - Documentos de Habilitação para Celebração do Termo de Execução Cultural
Anexo IX – Termo de Execução Cultural para Pagamento
Anexo X – Relatório de Objeto da Execução Cultural do Projeto
Petrolândia, 08 de outubro de 2024.
FABIANE KELLY SILVA
Secretária de Cultura, Esporte e Lazer