PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023
LEI º 1404, DE 28 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI º 1404, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Poder Executivo Municipal de Petrolândia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Petrolândia/PE, cujos salários e quantitativos, distribuídos por área geográfica, estão definidos no anexo único desta Lei.
§ 1º Os requisitos e atribuições dos agentes comunitários de saúde são os definidos na Lei Federal 11.350/2006.
§ 2º Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde passam a fazer parte do quadro especial de cargos do serviço público do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os cargos serão ocupados mediante processo seletivo público, nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
§ 4º Os profissionais Agente Comunitário de Saúde submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber e no que não conflitar com a legislação específica, os direitos e deveres, além do regime disciplinar, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolândia/PE.
Art. 2º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com as seguintes características e condições:
I - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
II - remuneração mensal: R$ R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), através do repasse dos recursos federais;
III - escolaridade: ensino médio completo;
IV - requisitos específicos:
a) residir na área da comunidade em que deseja atuar desde a data da publicação do edital de processo seletivo; e
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
V - provas:
a) prova objetiva e/ou título;
b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, quando da publicação do edital do Processo Seletivo Público, a definição da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata a presente Lei, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a seleção de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Petrolândia/PE, 28 de junho de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Grupo e Categoria Funcional
Nível
Cargo
Quant.
Vencimento Mensal (R$)
Agente Comunitário de Saúde
ACS - 01
Agente Comunitário de Saúde
15
2.640,00
Cargo/ Local / Base
Localidades abrangidas
Quantidade Vagas
Vencimento Mensal (R$)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF PROJETO BARREIRAS (ZONA RURAL)
AGROVILA 01 BL 01
01
2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF OSMANO GOMES DE SÁ (ZONA RURAL)
AGROVILA 07 BL 03 LIMÃO BRAVO
01
2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF AGROVILA 04 BL 04 (ZONA RURAL)
VILA DOS PESCADORES
01
2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS SANTA INÊS (ZONA URBANA)
QUADRA 02 Av. Lidia Aragão Quarteirão AE3, 63B Travessa Francisco Bispo Lado Esquerdo
01
2.640,00
Rua Maria Lenira
Rua Vila dos Pescadores
Rua Padre Frederico de Oliveira
Rua Matadouro
Rua Pref. José Gomes de Avelar
Rua Frei Domingos
Rua João Ricardo A Costa
Rua Higino Alexandre
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS IVALDO MARQUES NOGUEIRA (ZONA URBANA)
BAIRRO NOVA ESPERANÇA
01
2.640,00
AV. 11 da Borracharia até o Motel
AV. 12 da Borracharia até o Motel
AV. 15 da Borracharia até o Motel
AV. 16 da Borracharia até o Motel
AV. 09 da Borracharia até o Motel
01
2.640,00
AV. 12 Da oficina até a Igreja Memorial
AV. 17 Da oficina até a Igreja Memorial
AV. 10 Da oficina até a Igreja Memorial
AV. 18 Da oficina até a Igreja Memorial
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 01
01
2.640,00
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 02
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 03
01
2.640,00
CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 04
BAIRRO NOVO HORIZONTE
01
2.640,00
BAIRRO NOVO HORIZONTE
01
2.640,00
BAIRRO NOVO HORIZONTE
01
2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS FRANCISCO FERNANDES (ZONA URBANA)
BAIRRO NOVA ESPERANÇA
01
2.640,00
AV 02 PROX. CAPELA
RUA 18
RUA 19
RUA 20
RUA 24
RUA 25
RUA 27
AV 03 POR TRÁS DA CAPELA
01
2.640,00
RUA 26
AV 04 POR TRÁS DA GARAGEM DOS ÔNIBUS
AV 06 BEIRA DA PISTA
RUA 28
RUA 29
RUA 30
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS RENASCER (ZONA URBANA)
QUADRA 17 RUA Otacílio Vital Júnior Lado Direito Quarteirão 222
01
2.640,00
Av. Marieta Cavalcante
Rua Lino Manoel Viana
Rua Laudelina Filomena de Sá
Av. Manoel Pereira de Lima entre os quarteirões 225 e 226 Quadra 17 Acesso Projeto Ap Sales Quarteirão 226 e 227
Av. Auspício Walgueiro Barros entre o quarteirão 224 e 227 quadra 17
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS ANTONIO FIRMINO DA SILVA (ZONA URBANA)
QUADRA 09
01
2.640,00
Rua Travesse Jose Andrelino
Rua Apolonio Sales
Rua Manoel Ricardo Gomes
Rua Noé Francelino da Silva
Rua São Miguel
Rua Dr. Pedro P Ramalho Lado Direito
Rua Djalma Wanderley