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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2023

LEI Nº 1.412/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.412/2023.

EMENTA: Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo do magistério público municipal de Petrolândia e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de setembro de 2023, sem qualquer pagamento retroativo, reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Petrolândia/PE.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2023.

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3420, em 5 de setembro de 2023. Código identificador D9C8F59A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.