PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.438/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438/2024.
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Petrolândia, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e Petrolândia, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025/2028 , fica estabelecido nos seguintes valores:
I – PREFEITO: R$ 18.200,00 (Dezoito Mil e Duzentos Reais )
II- VICE-PREFEITO: R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais )
III- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos reais )
Parágrafo Único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a 13º subsídio, consoante já instituído nos arts. 3º e 4º da Lei 990/2008.
Art. 3º. Os recursos para acorrerem à presente despesa, serão os consignados no Orçamento do Poder Executivo Municipal, sob a seguinte rubrica:
PROJETO ATIVIDADE – 04.122.003.2004- Manutenção do Gabinete do Prefeito. ELEMENTO DE DESPESA – 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito