PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.493/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493/2025.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em BRAILE nas portas das salas das repartições públicas para os deficientes visuais no âmbito do município de Petrolândia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Petrolândia, a identificação nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas, de qualquer natureza, para os deficientes visuais.
Art. 2º Esta Lei é norteada pelas seguintes diretrizes:
I. conscientização da importância de inclusão que reflete no crescimento de uma tendência que é a inserção de informações para deficientes visuais;
II. mobilidade e independência da pessoa humana;
III. promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
IV. assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
V. ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI. organização e fundamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência.
Art. 3º As placas devem estar adaptadas em altura para a devida leitura a serem dispostas na forma regulamentar.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, após a sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios do município.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei dentro do prazo máximo de 180 dias, em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Para cumprir com o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou qualquer instrumento legal possível com instituições públicas ou privadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor até o prazo máximo previsto no Art. 6º, revogando-se disposição em contrário.
Petrolândia/PE, 01 de dezembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito