PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.425/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.425/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.398/2023, com a aumento de vaga no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica acrescida de 01 para 02 vagas o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico Geral, já existe na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrolândia, com simbologia CC-1 e Vencimento mensal de R$ 5.000,00, conforme dispõe anexo I da Presente Lei.
Art. 2º - Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
Assessor Especial de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito