PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 1.410/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410/2023.
EMENTA: Institui no âmbito municipal a honraria Guarda Municipal Destaque do Ano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído a “’Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano” a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Petrolândia e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 20 de agosto, a chefia da Guarda Municipal encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.
Art.3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente na semana coincidente ao feriado de 07 de setembro, tendo em vista que o aniversário da Guarda Municipal se dá nesta data.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito