PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1.399/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2023.
Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, e na Medida Provisória nº 1.172/2023 publicada em 1º de maio de 2023, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito