COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 16 de novembro de 2026
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 – SRP Nº 015/2026
O Município de Petrolândia/PE, por intermédio de seu Prefeito, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 072/2026, Pregão Eletrônico nº 019/2026 – SRP nº 015/2026, cujo objeto consiste no Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de enxovais para bebês, destinados a gestantes em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos serviços de Assistência, Cidadania e Inclusão Social do Município de Petrolândia/PE.
A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de inconsistências e insuficiências identificadas nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência, que impossibilitaram a conclusão segura da análise das amostras apresentadas, comprometendo a objetividade do julgamento e a regularidade do procedimento.
A decisão administrativa determina, ainda, a revisão e adequação das especificações técnicas, visando ao estabelecimento de critérios claros e objetivos para eventual realização de novo procedimento licitatório.
A íntegra da decisão administrativa encontra-se disponível aos interessados nos meios oficiais de publicação e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame.
Petrolândia/PE, 13 de novembro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito Municipal