PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.496/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496/2025.
Dispõe sobre a instituição do selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Petrolândia estado de Pernambuco e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído no Município de Município de Petrolândia estado de Pernambuco o selo Empresa Amiga dos Animais.
Art. 2º O selo Empresa Amiga dos Animais será concedido no intuito de reconhecer e ressaltar o caráter de responsabilidade socioambiental das empresas e das pessoas que estabelecerem ações conjuntas com o município, a fim de estimular a adoção de animais domésticos resgatados em situação de risco na cidade, bem como de promover o bem-estar animal.
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Município de Petrolândia estado de Pernambuco, desde que:
I – não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais;
II – que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais; e
III – que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Art. 3º A concessão do selo Empresa Amiga dos Animais dar-se-á, independentemente de chamamento público, à pessoa jurídica que colaborar com a causa animal, ao:
I – realizar a doação mensal ou anual de ração ao Programa Banco de Ração no Petrolândia estado de Pernambuco.
II – promover práticas que tenham impacto significativo na proteção dos pets abandonados e ou em situação de vulnerabilidade da cidade;
III – contribuir ou realizar eventos e/ou campanhas de adoção de animais, bem como de arrecadação de ração, de medicamentos e de auxílio às entidades privadas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e em situação regular perante o Município Petrolândia estado de Pernambuco
IV – doar medicamentos e vacinas e/ou financiar procedimentos cirúrgicos e veterinários para animais resgatados de maus-tratos e que estejam aguardando adoção;
V – disponibilizar acolhimento transitório a animais resgatados em situações de risco.
§ 1º O selo será concedido mediante solicitação protocolada na Prefeitura ou na câmara de vereadores do Município Petrolândia estado de Pernambuco acompanhada de documentação comprobatória, em observância aos termos do artigo 3° desta Lei, competindo a prefeitura a análise do cumprimento das exigências.
§ 2º O selo será concedido no formato digital e será válido por 2 (dois) anos.
§ 3º A Câmara Municipal de Petrolândia realizará sessão extraordinária para entrega dos selos físicos e fazer as homenagens cabíveis.
§ 4º Para a ação prevista no inciso V deste artigo, os representantes das empresas deverão assinar um termo de compromisso de acolhimento transitório para cada animal recebido, bem como, durante a estada dos animais no estabelecimento, se responsabilizar pelos cuidados diários e despesas com alimentação, manutenção e higiene.
Art. 4º O detentor do selo Empresa Amiga dos Animais poderá usá-lo na promoção da sua empresa e de seus produtos, desde que não exista conflito de interesses nas ações ou de incompatibilidade com as premissas de bem-estar animal e de proteção à fauna.
Parágrafo único. O selo somente poderá ser utilizado em produtos ou serviços diretamente vinculados à empresa que o detenha.
Art. 5º O Município de Petrolândia e a Câmara Municipal de Petrolândia poderá utilizar gratuitamente o nome e a logomarca das pessoas jurídicas detentoras do selo Empresa Amiga dos Animais em suas mídias sociais e em seus portais da Internet.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia/PE, 01 de dezembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito