PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1505/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1505/2026.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.459/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 1.459/2025 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Petrolândia, conforme dispõe o artigo 22, incisos VIII e XI; e o artigo 27, incisos I, II, VI ambos da Lei Orgânica Municipal, institui o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, em Comissão e Gratificações Funcionais, fixando normas aplicáveis às respectivas remunerações.
Art. 2º - Os Anexos I, II e III serão alterados conforme disposto nesta Lei.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito