PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024
LEI Nº 1441/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1441/2024.
EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA – PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.420/2023, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a atender a cobertura das ações culturais decorrentes da Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:
02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.1301.2184.0000 – Desenvolvimento das Ações Culturais decorrentes da Lei Paulo Gustavo–LPG
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL ...........R$ 50.000,00
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/1964, discriminados abaixo:
02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.1306.2169.0000 – Promoção e Execução de Festividades Cívicas, Folclóricas, Artísticas, Culturais e Outros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL .....................R$ 50.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito