PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 1517/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1517/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, no âmbito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Petrolândia, assegurada sua autonomia no exercício das competências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O Conselho terá composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
§ 2º O Conselho atuará na formulação, proposição, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial, respeitadas as competências legais dos órgãos municipais.
§ 3º A atuação do Conselho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação democrática, igualdade e respeito à diversidade étnico-racial.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo, a discriminação racial e as desigualdades étnico-raciais, contribuindo para a construção de uma sociedade justa, democrática, plural e inclusiva.
Parágrafo único. A atuação do Conselho observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito de suas atribuições, coordenar e articular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao COMPIR, respeitada sua autonomia deliberativa.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial no Município;
II – contribuir para a elaboração de planos, programas, projetos e ações voltados à superação das desigualdades étnico-raciais;
III – acompanhar e fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, a implementação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;
IV – promover a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de igualdade racial;
V – propor medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e à intolerância religiosa;
VI – incentivar ações educativas, culturais e institucionais de valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos negros, indígenas e demais grupos étnico-raciais;
VII – estimular o cumprimento da legislação referente ao ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, observadas as competências do sistema municipal de ensino;
VIII – promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais organizações que atuem na promoção da igualdade racial;
IX – acompanhar a implementação das políticas de igualdade racial nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, renda e demais setores da Administração Municipal;
X – propor a realização de campanhas, seminários, conferências, debates e outras atividades destinadas à conscientização da população sobre a igualdade racial;
XI – receber e encaminhar aos órgãos competentes manifestações e denúncias relacionadas à discriminação racial, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo legal;
XII – propor estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da população negra, indígena e de outros grupos étnico-raciais no Município;
XIII – acompanhar e apresentar recomendações quanto à aplicação de recursos públicos destinados às políticas de promoção da igualdade racial, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle;
XIV – participar da organização e realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XV – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVI – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para análise de assuntos relacionados às suas finalidades;
XVII – apreciar e aprovar as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR;
XVIII – acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados com recursos do FMPIR;
XIX – apreciar os relatórios de gestão e as prestações de contas relativas aos recursos do FMPIR, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo;
XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e finalidade, previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representação:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos respectivos órgãos competentes, distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura.
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos mediante processo público e democrático, preferencialmente entre:
a) organizações e movimentos de promoção da igualdade racial;
b) comunidades quilombolas e organizações representativas da população negra;
c) comunidades e organizações indígenas;
d) entidades culturais e grupos de valorização da cultura afro-brasileira;
e) organizações religiosas de matriz africana ou entidades de enfrentamento à intolerância religiosa;
f) associações comunitárias e outras entidades com atuação comprovada na defesa dos direitos humanos e da igualdade racial.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado ou escolhido pelo mesmo procedimento aplicável ao titular.
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá mediante edital público, asseguradas a transparência, a ampla divulgação e a participação democrática.
§ 3º Na ausência de entidades habilitadas em alguma das categorias previstas no inciso II, a vaga poderá ser preenchida por representantes de outras organizações ou coletivos com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, preservada a paridade.
§ 4º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º A composição do Conselho deverá buscar a diversidade étnico-racial, territorial e de gênero, respeitando a representatividade dos segmentos envolvidos.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos mediante indicação do órgão que representam.
§ 2º Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos nas hipóteses previstas no Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis.
§ 3º Em caso de vacância, o suplente assumirá a titularidade pelo período restante do mandato.
Art. 7º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando vínculo empregatício nem direito a gratificação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva;
V – Comissões Temáticas, quando instituídas.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas pelos membros titulares do Conselho, na forma do Regimento Interno.
§ 2º A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho, conforme a estrutura disponibilizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 3º O Regimento Interno disciplinará a organização, o funcionamento, as atribuições e os procedimentos de deliberação dos órgãos previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidência ou por requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo de maioria absoluta dos membros titulares.
§ 3º As reuniões serão registradas em atas, que deverão ser disponibilizadas ao público, observadas as disposições legais relativas à proteção de informações sigilosas e dados pessoais.
Art. 10. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da posse de seus primeiros membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias, o funcionamento das reuniões, a eleição da Presidência e Vice-Presidência, a formação de comissões e as hipóteses de substituição e perda de mandato dos conselheiros.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinado à captação, ao gerenciamento e à aplicação de recursos financeiros para o desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial no Município de Petrolândia.
§ 1º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade assegurar recursos para a implementação, manutenção e fortalecimento das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.
§ 2º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle da Administração Pública.
§ 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial exercerá o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo, respeitadas as competências dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 12. Constituem objetivos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – financiar programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial;
II – apoiar iniciativas destinadas ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e da intolerância religiosa;
III – promover a valorização da cultura, da história, da identidade e das tradições da população negra, dos povos indígenas e de outros grupos étnico-raciais;
IV – apoiar ações educativas e campanhas de conscientização sobre igualdade racial;
V – incentivar projetos de inclusão social, qualificação profissional, geração de trabalho e renda e promoção da autonomia econômica de populações atingidas por desigualdades étnico-raciais;
VI – apoiar iniciativas voltadas à preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural relacionado à diversidade étnico-racial;
VII – apoiar a realização de conferências, seminários, encontros, fóruns e demais atividades relacionadas à promoção da igualdade racial;
VIII – financiar estudos, pesquisas e diagnósticos que contribuam para a formulação e avaliação das políticas públicas municipais de igualdade racial;
IX – apoiar projetos desenvolvidos em parceria com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
X – contribuir para a implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando instituído.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município;
II – recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado de Pernambuco destinados às políticas de promoção da igualdade racial;
III – recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas;
IV – doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
V – recursos provenientes de organismos nacionais e internacionais destinados ao financiamento de programas e projetos de promoção da igualdade racial;
VI – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observadas as normas legais pertinentes;
VII – saldos financeiros de exercícios anteriores, na forma da legislação aplicável;
VIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos do FMPIR serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas aplicáveis à administração financeira municipal.
§ 2º Os recursos do Fundo serão contabilizados de forma individualizada, permitindo a identificação de suas receitas, despesas e disponibilidades financeiras.
§ 3º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. A gestão do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo-lhe:
I – administrar os recursos financeiros destinados ao Fundo;
II – elaborar a proposta de programação anual de aplicação dos recursos, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III – executar os programas, projetos e ações financiados pelo Fundo, observadas as normas orçamentárias e financeiras;
IV – manter registros contábeis e financeiros individualizados das operações realizadas;
V – elaborar relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira;
VI – apresentar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial informações e prestações de contas relativas à aplicação dos recursos;
VII – adotar as providências necessárias à celebração e execução de convênios, parcerias e demais instrumentos legalmente admitidos;
VIII – assegurar a transparência e a publicidade das informações referentes à gestão dos recursos do Fundo.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aplicados exclusivamente em ações compatíveis com as finalidades estabelecidas nesta Lei, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e as dotações orçamentárias disponíveis.
§ 1º A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
§ 2º A execução das despesas dependerá de previsão orçamentária e observará as normas de licitações, contratações públicas, parcerias com organizações da sociedade civil e demais disposições legais aplicáveis.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidades estranhas aos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do controle social do FMPIR:
I – apreciar e aprovar as diretrizes e prioridades da programação anual de aplicação dos recursos;
II – acompanhar a execução financeira dos programas e projetos financiados pelo Fundo;
III – apreciar os relatórios periódicos de gestão e as prestações de contas apresentados pelo órgão gestor;
IV – solicitar informações e esclarecimentos sobre a utilização dos recursos;
V – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão e da transparência do Fundo;
VI – emitir recomendações sobre a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das ações financiadas.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não substituem nem afastam as atribuições legais dos órgãos de controle interno e externo, tampouco transferem ao Conselho a responsabilidade pela ordenação de despesas.
Art. 17. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará as normas de contabilidade pública, responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis ao Município.
Parágrafo único. O órgão gestor deverá apresentar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial relatório anual de execução orçamentária e financeira do Fundo, sem prejuízo das demais obrigações legais de prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DO APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 18. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e à gestão do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
§ 1º A execução financeira do Fundo dependerá da existência de dotações orçamentárias específicas ou de créditos adicionais legalmente autorizados.
§ 2º A criação do Conselho e do Fundo não implica, por si só, a criação de cargos públicos, funções remuneradas ou unidades administrativas autônomas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 21. A operacionalização do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial dependerá da adoção das providências administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias ao seu regular funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de gestão, movimentação financeira, acompanhamento e prestação de contas dos recursos do Fundo, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
PREFEITO