PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.452/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452/2024.
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, para a próxima legislatura e para as vindouras, serão fixados nos seguintes valores:
R$ 9.900,00 ( Nove Mil e Novecentos Reais ), a partir de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025;
R$ 10.400,00 ( Dez Mil e Quatrocentos Reais, ) a partir de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, na conformidade e nos limites fixados nos preceitos constitucionais atinentes à matéria.
Parágrafo Único. Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma isonômica servidores e agentes políticos.
Art. 3º. Fica instituído e assegurado aos Vereadores o pagamento de décimo terceiro subsídio, na conformidade e nos limites fixados nos preceitos constitucionais atinentes à matéria.
Art. 4º. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, receberá mensalmente Verba de Representação, no valor de R$ 4.950,00 ( Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta Reais ), em janeiro de 2025 e R$ 5.200,00 ( Cinco Mil e Duzentos Reais), a partir de 1º de fevereiro 2025 a 31.12.2028.
Parágrafo Único. A Verba de Representação tratada no presente artigo é de natureza indenizatória e não integra o conceito de remuneração/subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
010310005.2002 – Manutenção do Corpo Deliberativo
319011-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito