PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1403/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte no Município de Petrolândia/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Petrolândia/PE, o Programa de Incentivo ao Esporte, o qual será voltado à prática desportiva através das competições integrantes do calendário esportivo oficial do Município.
Parágrafo único O órgão gestor do esporte no Município divulgará o calendário esportivo oficial, com as modalidades e competições esportivas que serão incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Fica autorizado, o Poder Executivo de Petrolândia/PE, dentro das reais
possibilidades financeiras do Município, a proceder com a premiação anual pecuniária das equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal.
§ 1º O valor global total a ser gasto anualmente com as premiações pecuniárias não poderá exceder a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão distribuídos aos vencedores das diversas categorias, em conformidade com o calendário esportivo oficial.
§ 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao atleta contemplado, e/ou ao representante legal da agremiação, mediante documento bancário nominal e/ ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.
Art. 3º Além da quantia em espécie, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal.
Art. 4º O valor descrito no § 1º do artigo 2º, será distribuído, conforme Decreto regulamentador a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas para a realizaçãode competições municipais para os diversos seguimentos desportivos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato próprio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Petrolândia, 31 de maio de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito