PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.436/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/2024.
EMENTA: Cria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação, Função Gratificada de Equipe de Apoio, extingue gratificação da Câmara Municipal de Petrolândia, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Petrolândia, o cargo comissionado de Agente de Contratação- CC-1, com vencimentos mensais no valor equivalente a R$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos Reais ), conforme descrito no anexo I da presente lei.
Art. 2° - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, composta por no mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente estáveis, dos quadros permanentes da Câmara Municipal, que responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ Único - A Equipe de apoio, fará jus a uma Gratificação de Função GF-1 no valor equivalente a R$ 1.400,00 ( Hum Mil e Quatrocentos Reais);
Art. 3º - Ficam extintas as Funções Gratificadas de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Petrolândia;
Art. 4º - O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão subordinados diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
Assessor Especial de Gabinete do Vereador
Agente de Contratação e Equipe de Apoio
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito