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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025

LEI 1482/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

LEI 1482/2025.

EMENTA: Denomina como de utilidade pública no município de Petrolândia-PE a Associação dos Ribeirinhos do Cinturão Verde- ARCIV- e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar de UTILIDADE PÚBLICA o ASSOCIAÇÃO DOS RIBEIRINHOS DO CINTURÃO VERDE- ARCIV.

Art. 2º – A presente Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Petrolândia, 02 de setembro de 2025.

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3922, em 5 de setembro de 2025. Código identificador 53D2497B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.