PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2024
LEI º 1431/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI º 1431/2024.
Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, e no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia, 08 de janeiro de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito