PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI 1481/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1481/2025.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.437/2024, cria cargos, modifica número de vagas e habilitação necessária, para Cargos em provimento efetivo e dá outras providências;
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores o de Petrolândia., Estado de Pernambuco, os Cargos de Provimento Efetivo com número de vagas, habilitação
necessária para a posse, carga horária semanal, vencimento inicial e atribuições do cargo, conforme especificações abaixo:
QUANT.
CARGO
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO INICIAL
04
Auxiliar
Administrativo
Ensino Médio Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
02
Recepcionista
Ensino Médio Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
01
Mensageiro
Ensino Fundamental Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
04
Vigilante
Ensino Médio Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
01
Procurador Legislativo
Curso Superior em Direito com Inscrição na OAB.
40 Horas Semanais
4.000,00
01
Jardineiro
Ensino Fundamental Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
03
Assistente de Plenário
Ensino Superior ( Qualquer Área)
40 horas
Semanais
2.000,00
03
Assistente de Comissão Temática
Ensino Superior ( Qualquer Área)
40 horas
Semanais
2.000,00
03
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental
40 horas
Semanais
1.518,00
02
Copeira
Ensino Fundamental Completo
40 horas
Semanais
1.518,00
01
TI- Técnico em Informática
Curso Técnico em área de Informática/Sistemas de Informação
40 horas
Semanais
2.000,00
01
Intérprete de Libras
Curso Superior na Área de Libras.
40 horas
Semanais
2.500,00
01
Contador
Curso Superior em Contabilidade, devidamente inscrito no CRC
40 horas
Semanais
2.500,00
01
Assessor De Imprensa
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
1.518,00
01
Técnico em Segurança do Trabalho
Curso Técnico em Segurança do Trabalho
40 horas
Semanais
2.000,00
Art. 2º- Os Cargos acima elencados, terão sua nomeação através de Concurso Público realizado proe esta Casa Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua investidura.
Art. 3º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com Lei específica à Estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
Parágrafo Único: A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Assessoria Especial do Gabinete do Presidente
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
Assessor Especial de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
Chefe de Departamento de Digitalização
Chefe de Cerimonial
Assessor da Secretaria Geral
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Assessor do Departamento de Controle Interno
Ouvidor Geral
Ouvidor Substituto
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Chefe de Divisão de Jardinagem
Chefia de Conservação de Limpeza ( Prédio Sede e Anexo)
Art. 5º– As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Petrolândia, 02 de setembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito