PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI 1479/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1479/2025.
EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSERINDO TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Art. 109 no Código Tributário Municipal vigente (Lei 1027/2009), que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 109 – Os valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão estabelecidos de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo em KW/h, consoante a as tabelas inseridas no Anexo II da presente Lei”.
Art. 2º - Fica inserido nos Anexos do Código Tributário Municipal vigente (Lei 1027/2009), o Anexo II, que terá a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO MENSAL EM KWh
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (R$)
Até 50
R$ 8,99
Mais de 50 até 100
R$ 14,80
Mais de 100 até 150
R$ 29,39
Industrial
Mais de 150 até 300
R$ 36,84
Mais de 300 até 500
R$ 44,28
Mais de 500 até 1000
R$ 48,56
Mais de 1000 até 2000
R$ 90,99
Mais de 2000
R$ 181,81
Até 50
R$ 8,99
Mais de 50 até 100
R$ 14,80
Mais de 100 até 150
R$ 29,39
Mais de 150 até 300
R$ 36,84
Comercial
Mais de 300 até 500
R$ 44,28
Mais de 500 até 1000
R$ 48,56
Mais de 1000 até 2000
R$ 90,99
Mais de 2000
R$ 181,81
Até 50 (ISENTO)
R$ 0,00
Mais de 50 até 100
R$ 8,99
Mais de 100 até 150
R$ 14,80
Residencial
Mais de 150 até 300
R$ 29,39
Mais de 300 até 500
R$ 36,84
Mais de 500 até 1000
R$ 44,28
Mais de 1000
R$ 48,56
Até 50
R$ 9,03
Mais de 50 até 100
R$ 14,80
Mais de 100 até 150
R$ 26,49
Poder Público
Mais de 150 até 300
R$ 33,18
Mais de 300 até 500
R$ 39,95
Mais de 500 até 1000
R$ 43,79
Mais de 1000 até 2000
R$ 82,04
Mais de 2000
R$ 163,92
Até 50
R$ 9,03
Mais de 50 até 100
R$ 14,80
Mais de 100 até 150
R$ 26,49
Consumo Próprio
Mais de 150 até 300
R$ 33,18
Mais de 300 até 500
R$ 39,95
Mais de 500 até 1000
R$ 43,79
Mais de 1000 até 2000
R$ 82,04
Mais de 2000
R$ 163,92
Art. 3º - A alteração promovida no Código Tributário Municipal (Lei 1027/2009), por tratar exclusivamente da condensação da legislação vigente em uma única Lei, e, especialmente, por não tratar de isenção, alteração de base de cálculo, majoração/alteração de valores, alteração do sujeito passivo ou do fato gerador, entrará imediatamente em vigência.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Petrolândia, 02 de setembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito